RECEITA FISCAL ULTRAPASSOU LIMITE ADMISSÍVEL

Em artigo de opinião, publicado no caderno de Economia do Expresso, Manuela Ferreira Leite critica a substituição da anunciada redução da despesa pública pela revelação da necessidade de novo aumento de impostos e compartilha a surpresa que tal facto suscitou, na conferência de imprensa desta semana do ministro das Finanças Vítor Gaspar.

A ex-presidente do PSD duvida do optimismo do ministro na projecção efectuada da evolução das variáveis macroeconómicas, principalmente as respeitantes a Espanha e à Alemanha, pelo que tem dúvidas quanto à evolução do PIB e da variação da percentagem de défice público, sem medidas adiconais.

Quanto ao aumento da tributação, Ferreira Leite diz que, como o crescimento da receita fiscal já não é proporcional ao aumento das taxas, isso significa que já ultrapassou o limite do admissível e é desviar para a manutenção da despesa pública o rendimento disponível de quem contribui decisivamente para a poupança do País (que podia ser encaminhado para financiar investimento necessário ao crescimento).

Por outro lado, o fim da dedução de certas despesas para efeitos de IRS constitui um incentivo à evasão fiscal, na medida em que os contribuintes deixam de ter necessidade de comprovativos de despesa para complementar as suas declarações, e incentiva-se o mais que provável regresso ao tempo dos preços "com recibo" e "sem recibo", com a consequente penalização de quem paga e benefício de quem recebe.

A lei do mais forte: Telefonica compra Vivo

A Telefónica anunciou hoje, em comunicado, ter alcançado um acordo com a Portugal Telecom para a aquisição dos 50% da Brasilcel pertencentes à operadora portuguesa. Esta aquisição transformará a Telefónica em líder indiscutível do mercado de telecomunicações no Brasil, país chave no qual a companhia opera desde 1999.

A entidade resultante da combinação entre a Telesp e a Vivo, e na qual a Telefónica aplicará a sua ampla experiência na integração de operações e captura de sinergias, será o maior operador integrado do Brasil, tanto por clientes (69,2 milhões em março de 2010) como por ingressos e OIBDA (11.800 e 4.100 milhões de euros en 2009, respectivamente)1, assim como a mais eficiente (margem OIBDA de 35% em 2009)¹.

O presidente da Telefónica, César Alierta, salientou que “Estamos muy satisfechos de haber alcanzado este acuerdo con Portugal Telecom que beneficia a los accionistas de ambas compañías. Se trata de una oportunidad única de creación de valor. Vivo es el líder del mercado de telefonía móvil de Brasil, país por el que Telefónica mantiene una apuesta decidida de futuro”.

Além disso, a nova companhía contará com um importante potencial de crescimento num mercado em expansão de 192 milhões de habitantes, numa sociedade brasileira, que demonstrou ser muito receptiva às novas tecnologías.

Impacto positivo

Esta aquisição terá impacto positivo, tanto nos resultados, como no cash flow da Telefónica, a partir do primeiro ano.

O preço finalmente acordado é de 7.500 milhões de euros e pressupõe um valor presente de 7.300 milhões de euros. por outro lado, a oferta está fechada, de modo que não existe nenhum compromisso em relação às melhorias adicionais que contemplavam a última proposta, que obteve o voto favorável da maioria dos accionistas de PT, na Assembleia Geral realizada no passado día 1.

Nota: Valores agregados da Telesp e da Vivo correspondentes ao exercicio de 2009.


Conferência de imprensa da Administração da PT




A análise ao negócio de João Vieira Pereira (29 Julho)



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¹Veja o que é OIBDA (Investopedia).
Veja texto original da nota de imprensa da Telefónica, em castelhano, aqui.
Comunicado da Portugal Telecom, anunciando acordo com a Telefónica.
Veja, ainda, Portugal Telecom e Oi celebram parceria estratégica.

Deus é espanhol

Quando o Brasil ganhava o campeonato do Mundo, dizia-se que Deus era brasileiro. Nessa altura pontificava, como presidente do Comité Executivo da FIFA, o brasileiro João Havelange.

Este ano, a Espanha ganhou o campeonato do Mundo da Africa do Sul, depois de um apuramento difícil na fase de grupos, com uma derrota perante a Suíça, compensada por sucessivas arbitragens polémicas, que levaram a vitórias pela margem mínima, sobre Portugal (com um golo off-side), Paraguai (com um golo limpo anulado ao adversário) e Holanda (com derrube a Robben isolado não assinalado e, no prolongamento, reduzida a 10, com canto claro não assinalado a preceder o golo espanhol).

Seria, talvez, interessante fazer uma tabela correlacionando o sincronismo da nacionalidade dos teams vencedores do campeonato do Mundo e dos responsáveis máximos do Comité de Arbitragem da FIFA.
A lei do mais forte também é trivial no desporto e, em especial, onde corre muito dinheiro, como no futebol (basta conferir o panorama nacional). Claro que a Holanda é um país mais pequeno e bem menos influente e a vitória de Espanha caíu como sopa no mel: para além de ajudar a intermitir a crise económica, ajuda a atenuar as vozes independentistas (da Catalunya* e de Euskadi...) e dá forças para enfrentar as reivindicações marroquinas** sobre Ceuta e Melilha.
Algumas organizações internacionais, como dizia Saramago, não são paradigmas de ética e transparência, e é o quarto poder, através da sua actividade jornalística corajosa, que desperta a nossa consciência de cidadãos mais ou menos ingénuos e distraídos.
A este respeito, devemos relevar o programa Panorama da BBC e as suas reportagens,  de que se destacam algumas sobre a FIFA***.
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*Veja a entrevista de Joan Saura à Televisió de Catalunya 3 (12 Julho), a propósito da manifestação independentista de 10 Julho 2010, em Barcelona.
**No dia 17 Maio 2010, o primeiro ministro marroquino Abbas El Fasi, em discurso proferido perante a sessão plenária da Câmara dos Representantes, apelou a abertura de um diálogo construtivo para pôr fim à ocupação espanhola de Ceuta e Melilla.
***Sugerimos que confira:
The beautiful bung: corruption and the world cup;
FIFA president in bribery probe;
BBC Panorama, Dec 10: Andrew Jennings button holes Jack Warner;
Investigating bribes and kickbacks paid to FIFA officials.

As "golden shares" dos outros estados europeus

São inúmeros os casos em que os governos de outros estados europeus interferiram em negócios das suas empresas estratégicas.

Quando, em 2000, a holandesa KPN tentou fundir-se com a mesma Telefónica (que agora quer comprar a Vivo), o ministro das Finanças espanhol desaprovou a fusão e a empresa holandesa desistiu do negócio. Recorda-se que, na altura, o estado espanhol tinha uma golden share na Telefónica.

A empresa energética alemã E.ON quis comprar, em 2006, a espanhola Endesa. Mesmo sem direitos especiais na Endesa, o governo espanhol obrigou os alemães a desistirem  do negócio, através do reforço dos poderes da entidade nacional reguladora do mercado energético e de interferência nas propostas.

Também o governo francês, em 2006, patrocinou a fusão da GDF (Gaz de France) e da Suez para impedir uma OPA hostil dos italianos.

Controversa também tem sido a participação do governo da Baixa Saxónia na Volkswagen, depois de um longo processo de infracção no Tribunal de Justiça da União Europeia, com acordão desfavorável ao estado alemão. 

Neste último caso, Durão Barroso não se mostrou interessado em prosseguir o litígio, nem evidenciou o protagonismo - agora manifestado com tanta prontidão - em relação à golden share do governo português na PT.

Talvez, por isso mesmo, Passos Coelho, na sua recente inoportuna visita a Espanha, não tenha apoiado a utilização da golden share para impedir a venda da Vivo à Telefónica, o que poderá ser entendido, no mínimo, como um alheamento implícito do interesse nacional, com inevitáveis consequências políticas internas e no eleitorado do seu partido.

A lei do mais forte: considerada ilegal a golden share do Estado Português na PT

De Espanha, nem bons ventos, nem bons casamentos.

(ditado popular).

A democracia política é um conceito idealista. Internamente, entre cidadãos, entre partidos... temos visto como são todos iguais: uns são mais iguais que outros. Externamente, a nível de cidadãos, de empresas e de Estados... nem vale a pena falar. Mesmo que civilizadamente se invoque o Direito, quando convém e dá jeito, a realidade e os factos estão à vista de todos. Em termos soft, assistimos ao desvanecimento da ética e do direito e vamos-nos conformando com a realpolitik.

Tenhamos presente  o badalado caso entre a PT e a Telefónica, que se insere no contexto das relações entre Portugal e Espanha.

Diz quem sabe*, que ...ao longo dos 26 anos da integração de Portugal na CEE os funcionários portugueses da Comissão Europeia aprenderam por experiencia própria que por detrás dos biombos burocráticos destas ditas organizações supranacionais, como a Comissão, os interesses nacionais são defendidos de modo ainda mais feroz do que nas relações diplomáticas tradicionais. Os espanhóis têm sido mestres em utilizarem as suas posições predominantes dentro desta instituição para imporem os seus desígnios nitidamente imperialistas relativamente a Portugal e ao espaço lusófono. Veja-se os casos das pescas, da agricultura, da cooperação com os países lusófonos e agora este episódio da Telefónica.
A Brasilcel N.V. é uma joint-venture a 50% entre as duas empresas telefónicas ibéricas, que controla 60% da leader de telefonia celular brasileira Vivo, e que a Telefónica pretende adquirir, livrando-se da PT.

O Governo actuou através da golden share que o Estado tem na Portugal Telecom no sentido de defender o interesse estratégico nacional. Há momentos, a detenção desta golden share foi considerada ilegal pelo Tribunal de Justiça da União Europeia***.

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*In "Notas Verbais", publicação electrónica de referência da diplomacia portuguesa, iniciada, há mais de 7 anos, por Carlos Albino. Ver, também, Transcrições disto e daquilo.
**Veja a documentação do negócio aqui.
***Veja o texto integral do Acordão.

Outras ligações sugeridas:
Espanha e Portugal, Relações Económicas e Comerciais, por Eduardo Serra Jorge da CCILE;
As relações Portugal-Espanha no contexto da União Europeia, por Iva Pires.
Confira a presença do Grupo Ferrovial na Euroscut Norte SA, conforme comunicado recente da parceira norueguesa Q-Free ASA da Brisa.