Maria Paula Fernandes dos Santos, economista e pós-graduada em Economia Europeia, pela Universidade Católica, Secretária de Estado da Cultura, estará hoje na Direcção Regional de Cultura de Lisboa e Vale do Tejo (DRCLVT).
Segundo nos informaram, a visita é aguardada há muito tempo pelos funcionários que esperam que a Secretária de Estado se pronuncie sobre diversas questões pertinentes, nomeadamente que perspective os instrumentos legislativos para clarificar o conflito de competências entre o IGESPAR e as Direcções Regionais de Cultura (DRC). Note-se que, actualmente, apesar de serem equiparadas a direcções-gerais, as DRC funcionam na prática como direcções regionais do IGESPAR, estando-lhe subordinadas do ponto de vista funcional, como resultado das respectivas leis orgânicas.
Em relação à DRCLVT, estranha-se que apenas um reduzido número de funcionários da ex-DGEMN lhe estejam afectos (seis). Por outro lado, é confrangedora a carência de mobiliário e equipamento. O equipamento informático é totalmente obsoleto e faz logo pensar na propaganda que é feita à volta da distribuição de computadores portáteis pelo Primeiro Ministro às criancinhas.
As instalações, que estão distribuídas pela Avenida de Berna e pela Avenida Infante Santo, são completamente desajustadas das necesssidades.
Ora, de acordo com a alínea a) do nº2 do artigo 13º, conjugado com o artigo 14º, do Decreto-Lei nº200/2006, de 25 de Outubro, havendo fusão/extinção(*) da DGEMN com o IGESPAR, IHRU e DRC, os bens imóveis desta são reafectos aos serviços que passam a prosseguir as atribuições ou a exercer as competências da DGEMN, se para tal forem necessários (como é o caso da DRCLVT).
Ao que consta - e é a última notícia que temos - as instalações da DGEMN na Praça do Comércio vão ser atribuídas à Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos do MAI. Pelos vistos a aplicação da lei é absolutamente circunstancial.
Por um lado o rigor da ASAE, da Direcção-Geral dos Impostos e da Brigada de Trânsito.
Por outro lado não se cumpre nada e a impunidade é total: nem quanto aos funcionários da ex-DGEMN que deveriam estar afectos à DRCLVT, nem quanto às instalações que deveriam ser atribuídas aos organismos que sucederam nas atribuições e competências à DGEMN.
Será que a Secretária de Estado da Cultura se vai pronunciar sobre todas estas questões ?
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(*) Trata-se de uma fusão, nos termos do nº2 do artigo 3º do Decreto-Lei Nº200/2006, de 25 de Outubro
