Faleceu o Eng. Queluz

É com muita tristeza que informamos que o nosso amigo e antigo colega da Direcção Regional de Edifícios de Lisboa, António Queluz, faleceu ontem, vítima de doença prolongada.

O Engenheiro Electrotécnico António Júlio dos Santos Queluz, para além  de ter pertencido ao quadro permanente da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN) e da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, exerceu funções dirigentes na Direcção-Geral da Administração da Justiça.

Licenciado pelo IST, com a célula profissional nº22861 da Ordem dos Engenheiros, António Queluz era um técnico brilhante e conceituado na elaboração de estudos, projectos e na fiscalização e gestão de obras da sua especialidade.

Para quem se quiser despedir e prestar a última homenagem a este nosso amigo, o velório decorrerá hoje, a partir das 17 horas, na Igreja de Nossa Senhora da Graça, em Corroios, e o funeral será amanhã, com missa às 15h, seguindo o corpo para o crematório do Feijó às 16:30 horas.

JUSTIÇA E RIVALIDADE SÃO CEGAS?

O grande crime, no qual estão envolvidas pessoas anti-Benfica, é a violação e divulgação de documentação e correspondência privada. A cominação para este tipo de crimes é que parece irrisória, apesar da correspondente responsabilidade civil ter um valor elevadíssimo e mais condizente com os danos causados. (V. violação da privacidade e responsabilidade civil emergente de crime) .

A violação do segredo de justiça - de que toda a gente fala e que é feita através dos media, a pretexto do interesse público - também tem pena irrisória. Recentemente (Fev 2018) a PGR comprou software para travar a violação do segredo de justiça, mas nada garante que os utilizadores do sistema mais curiosos não consultem processos em que não têm intervenção.

O crime de corrupção que pretendem imputar ao funcionário do ministério da Justiça e ao advogado Paulo Gonçalves é discutível, porque a vantagem patrimonial que está em causa são bilhetes para jogos de futebol e 2 ou 3 camisolas. Por este raciocínio, então, também quando o ministro Centeno ou o primeiro ministro António Costa vão assistir aos jogos na tribuna, com bilhetes oferecidos pelo clube, estariam a praticar um acto de corrupção! E os magistrados, deputados e outros políticos, quando assistem aos jogos dos respectivos clubes, a convite das direcções destes, também estariam a praticar actos de corrupção. Haja equilíbrio e bom senso. E prosseguindo nesta lógica, coloca-se também a questão de saber se há ou não  sócios ou adeptos de clubes a aproveitarem-se das suas funções para favorecimento ilícito. Basta lembrar-nos e questionar a isenção, por exemplo, do juíz do Porto que indeferiu a providência cautelar de suspensão da divulgação dos e-mails roubados ao Benfica.

Ainda, em relação ao adepto que terá violado o segredo de justiça, o móbil do crime terá sido ajudar desinteressadamente o seu clube e, até certo ponto, proporcionar ao clube legítima defesa contra a violação abusiva (e, até agora, impune) de documentação interna do clube. De resto, esta divulgação de má fé merece ser severamente punida, por prejudicar gravemente uma organização e uma indústria (o futebol), como, ainda ontem, reconheceu publicamente o ex-treinador e futebolista Octávio Machado.  

Para além de adeptos de clubes, não haverá membros mais ou menos visíveis de outras associações (partidos políticos, maçonaria, opus dei, empresas de telecomunicações e outras, bancos, gestores de cartões de débito e crédito, finanças, hospitais, etc) a violarem segredos de justiça e a privacidade das pessoas? 

O Big Brother está aí. Como também, hoje em dia, as organizações funcionam com base em sistemas informáticos que não são invioláveis, já não há protecção de dados e privacidade para ninguém. Quem quiser obter dados de alguém, aceder a e-mails, contas bancárias, cartões de crédito, etc, basta dirigir-se à dark web e solicitar os serviços de um hacker profissional. Ainda recentemente, em Nov 2017, hackers portugueses entraram em servidores da NASA. 

Ligações:  Revealed: The 27-years-old hacker behind The Football Leaks [The Sun]; El artifice de Football Leaks, al descubierto [Marca]; Football Leaks vaza e-mails entre Barcelona e Liverpool e oferta a Coutinho [Yahoo]; „Halálos fenyegetéseket kaptam” – a portugál „hekker” az MNO-nak [Magyar Nemzet]; Kamu a Futball Leaks budapesti szála [888.hu]; Hackers portugueses entram em servidores da NASA [Tugaleaks].

DECLARAÇÕES PÚBLICAS LAMENTÁVEIS E IRRESPONSÁVEIS

A repercussão pública no sistema de justiça que casos recentes que envolvem políticos e altos responsáveis da administração pública do Estado têm vindo a suscitar e os recentes ataques à magistratura e a juízes em concreto, por via do exercício das suas funções, impõem a seguinte tomada de posição.
Desde logo importa reafirmar os princípios básicos da democracia e do Estado de direito, com a defesa da separação entre o que é a actividade da justiça e dos tribunais e o que é a actividade política.
Em segundo lugar os Tribunais de Instrução são espaços de garantias de direitos e liberdades, permitindo todas as garantias de defesa dos cidadãos, que se impõem no âmbito de um inquérito criminal.
Nesta perspectiva, são sempre de lamentar declarações de personalidades públicas e políticas que, destoando daquilo que é o sentido institucional, profissional ou de Estado que deveria imperar, pretendem colocar em dúvida, sem fundamento credível, a isenção e o rigor profissional dos juízes que naqueles Tribunais desempenham funções.
Refira-se que os processos em fase de inquérito da competência do Tribunal Central de Instrução Criminal, que funciona actualmente com um quadro de dois juízes, vieram a ser todos redistribuídos em 1 de Setembro último, tal como aconteceu em todos os outros tribunais, por via da entrada em vigor do novo mapa judiciário.
Por outro lado, as decisões entretanto proferidas, tal como decorre da lei serão sempre escrutináveis pela via dos recursos que venham a ser interpostos. Os recursos são garantias fundamentais do Estado de direito e que nunca estiveram nem poderão estar em causa nestes e noutros processos.
Finalmente, é preciso sublinhar que a eventual apetência pela obtenção de informações e notícias não pode perverter as regras básicas do processo penal, os valores subjacentes ao segredo da justiça e o correcto tratamento dos casos judiciários.
Se a Democracia deve ser, cada vez mais, um espaço público de comunicação, em que o sistema de justiça não está imune é preciso, acima de tudo em determinados momentos reafirmar os princípios do Estado de direito: legalidade, independência dos Tribunais e dos juízes e garantias de defesa dos cidadãos.

(COMUNICADO DA DIRECÇÃO DA ASSSOCIAÇÃO SINDICAL DOS JUÍZES PORTUGUESES)

DESEMBARGADORA ACUSADA DE PECULATO

Uma juíza do Tribunal da Relação do Porto é acusada de ter ao seu serviço três advogados, dos quais um estagiário, a quem incumbiu de decidirem processos e escreverem acórdãos. Os serviços prestados por dois deles teriam sido pagos com dinheiros da Cruz Vermelha do Porto.

EX-DIRECTOR GERAL SUSPEITO DE CORRUPÇÃO

Em comunicado divulgado hoje, a Procuradoria-Geral da República (PGR) informa que está em curso uma investigação, dirigida pelo Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), visando "eventuais ilegalidades relacionadas com obras executadas pela Direcção Geral de Infraestruturas e Equipamentos do Ministério da Administração Interna", estando em causa suspeitas de corrupção e participação económica em negócio. 

Segundo a PGR, está detido será apresentado quarta-feira no TCIC um ex-director geral, que será submetido a um primeiro interrogatório judicial pelo juiz Carlos Alexandre.

PARTIDOS NÃO CUMPREM LEGISLAÇÃO

Segundo o Acórdão nº314/2014 do Tribunal Constitucional (TC), há irregularidades nas contas de 2009 de quase todos os partidos, nomeadamente em donativos indirectos, deficiências nos documentos contabilísticos e impossibilidade de conferir a origem de algumas receitas. 

O único que se salva é o Partido Operário de Unidade Socialista (POUS), cujas contas não apresentam irregularidades.
Das duas uma: ou a legislação é inexequível, ou, então, estamos perante um mau exemplo dos "pilares" da democracia que, tal como acontece com os cidadãos (pelo menos com alguns), deve ser punido. A menos que não sejamos - ou sejamos cada vez menos - um Estado de direito. 

A RÚSSIA JÁ NÃO TEME A EUROPA

A Rússia acaba de se apropriar da Crimeia. É nestes termos que Le Monde descreve a situação naquela região autónoma da Ucrânia, onde milhares de soldados sem insígnias tomaram o controlo dos pontos estratégicos. 

Entre as numerosas análises publicadas nos meios de comunicação social ocidentais, ressalta a de Ben Judah no Politico. Segundo ele, a principal explicação para este golpe de força russo é simples: a Rússia já não tem medo dos europeus porque sabe que eles estão demasiado ocupados a receber o dinheiro sujo russo: 

Os dirigentes da Rússia compram a Europa há anos. Têm moradias e apartamentos de luxo no West End de Londres ou na Côte d'Azur.(...) O dinheiro deles é depositado nos bancos austríacos e nos paraísos fiscais britânicos (...) Com uma série de inquéritos sobre o branqueamento de capitais e a proibição de vistos, a UE poderia privá-los da sua riqueza. Todavia, eles têm visto os governos europeus cada vez mais resistentes em fazer passar uma lei semelhante ao Magnitski Act americano, que interdita a entrada em território americano de dirigentes criminosos. 

Recorda-se que o Magnitsky Act foi votado nos EUA no fim de 2012, para punir os funcionários russos acusados de estarem implicados na morte de Sergeï Magnitsky, um advogado que denunciou uma fraude de 230 milhões de dólares (175 milhões de euros) com os fundos de investimento de Bill Browder, um empresário americano que depois promoveu uma campanha para que fosse feita justiça. A votação da lei levou à deterioração das relações entre os EUA e a Rússia.
Bill Browder explicava em entrevista à Slate francesa, em Março de 2013:
No passado, os instrumentos habituais de um activista dos direitos humanos eram obter dos governos reticentes declarações pouco entusiastas condenando diversas acções, o que não tinha efeitos práticos. Hoje, falamos em obter dos governos reticentes a interdição de vistos e o congelamento de activos, o que tem efeitos profundas para toda a gente. Estas pessoas vivem num ambiente em que cometem atrocidades na Rússia e tiram proveito dos lucros financeiros destas atrocidades em França, na Itália, no Reino Unido ou na Suiça. Se forem impedidos, terão que repensar completamente as suas opções de vida.
Após a aprovação da lei americana, Bill Browder tem envidado esforços para que seja aprovada na Europa uma lei Magnitsky e desdobra-se em encontros com parlamentares em França e um pouco por todo o lado. Até agora em vão.

RUI PEDRO CONTINUA DESAPARECIDO

A realizadora Cláudia Clemente teve a ideia e contou com a colaboração de muita gente que trabalhou de graça. Assim, surgiu o vídeo, lançado hoje no YouTube, com o objectivo de ajudar Rui Pedro, desaparecido em Lousada há cerca de 16 anos, e que, esta terça-feira, faria 27 anos.

CUIDADO COM O QUE DIZ NO FB

Muitas empresas aproveitam a época de crise para despedir trabalhadores menos simpáticos ou mais descuidados e mais idosos. É que substituir velhos por novos pode dar vantagens, sobretudo subsídios da administração central ou do município por "criar" empregos. 

E, até a internet pode ajudar a despedir. Se pretende desabafar das malandrices que lhe fazem no emprego, dos chefes incompetentes que tem ou do mau funcionamento dos serviços, tenha cuidado, veja onde o faz, sobretudo se for nas redes sociais e tiver muitos seguidores ou "amigos", como geralmente acontece no Facebook. 

Conta o JN de hoje que um "segurança" da Esegur foi despedido por ter publicado no seu Facebook, aonde tinha 140 amigos, comentários que o tribunal considerou ofensivos da imagem, dignidade e bom nome da empresa. 

Ligações: Tribunal aceita despedimento por ofensas no Facebook [JN]; Tribunal português aceita pela 1ª vez despedimento por ofensas publicadas no Facebook [TSF].

AS CINCO MAGNÍFICAS

Para além da advogada que dá o nome à sociedade, a Maria do Rosário Mattos e Associados, é constituída por mais quatro profissionais, Ana Pimentel Santos, Natália Costa, Liliana Castanho e Sara Saraiva de Melo. O vídeo que as promove, embebido no seu site na web, está a levantar polémica, mas já esta a ter retorno: saíram do anonimato e já estão a suscitar a simpatia de muitos cidadãos. 

Afinal, a Justiça, que ainda vive no século passado, não tem só profissionais "cinzentões" com discursos política (e legalmente) correctos.
Quando cairão as togas?

QUEM ESTÁ ACIMA DA LEI

Segundo noticia o Expresso, o procurador [que despachou o arquivamento das suspeitas contra Manuel Vicente] fez várias considerações sobre o interesse nacional e o estatuto do vice-presidente de Angola. A procuradora-geral entende tais considerações "são suscetíveis de integrar infrações de natureza disciplinar".

O estatuto e o interesse nacional condicionam a Justiça? Internamente, já tínhamos percebido que alguns dirigentes da Administração Central e Local actuam a pensar que sim. Externamente, parece que, há muito, vamos pelo mesmo caminho. Basta lembrarmo-nos - para falar só no presente - que a falta de euros nos cofres públicos é um dos argumentos oficiais recorrentes para justificar a submissão à troika e o condicionamento das nossas relações com os nossos melhores parceiros comerciais.

A confirmar esta teoria da soberania limitada, temos um ministro a declarar publicamente que somos um protectorado e outro a deixar transparecer que sabia do que falava, quando antecipou o arquivamento de uns processozitos de dirigentes angolanos. De resto, há muita gente a pensar que o despacho de arquivamento terá sido feito com data atrasada.

ADMITIDO O ENVENENAMENTO DE ARAFAT

Num artigo intitulado "Improving forensic investigation for polonium poisoning" publicado na última edição da revista científica The Lancet, uma equipa de investigadores suiços admitiu a possibilidade de Yasser Arafat ter sido envenenado, depois de ter confirmado a existência de vestígios de polónio nas roupas do antigo dirigente palestiniano. 

Os investigadores do Institut de Radiophysique e do Centre Universitaire Romand de Médecine Legal realizaram testes radiológicos em 75 amostras recolhidas de objectos pessoais de Arafat (roupa interior e desportiva, bem como da escova de dentes). 

Yasser Arafat faleceu, com 75 anos. a 11 de Novembro de 2004, no Hôpital d'Instruction des Armées Percy, em Clamart (Paris), tendo as causas da morte ficado envoltas em mistério, já que, na altura da morte, não foi realizada a autópsia ao corpo, a pedido da viúva. 

Só em Julho de 2012, com o escopo de esclarecer as suspeitas de envenenamento, o corpo de Arafat foi exumado por especialistas franceses, suíços e russos, em Novembro do ano passado, na Cisjordânia.

Ligações: L'empoisonnement d'Arafat est «possible» [20 minutes]:Yasser Arafat died from polonium poisoning [Pravda]; Finalizado estudo de restos mortais de Arafat [Voz da Rússia]; Communiqué de Presse: Mise au point sur l'article publié par The Lancet sur Yasser Arafat [Institut de Radiophysique].

ACÇÃO POPULAR CONTRA ISENÇÃO DE IMI

O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa enviou uma citação ao Ministério das Finanças, para este contestar, no prazo de 30 dias, uma acção popular, interposta pela Associação Movimento Revolução Branca (MRB) e por Paulo Romeira, em que o Estado é condenado a cessar o privilégio concedido aos partidos políticos em sede de isenção de IMI, de modo a estes pagarem tal imposto como todos os cidadãos e empresas. 

Há cerca de 560 mil imóveis com isenção permanente de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Detêm este privilégio, para além das sedes partidárias, os imóveis de interesse público (que incluem campos de futebol), os monumentos, os imóveis das misericórdias e das colectividades, os edifícios dos sindicatos, entidades patrionais e instituições de solidariedade social, as igrejas e as embaixadas. Há, ainda, cerca de 1 milhão de imóveis com isenção temporária de IMI, pelo que cerca de 20% do total dos prédios urbanos não paga IMI. 

Ligações: Acção Popular Isenção de IMI [MRB]; 16 - Isenção de IMI (MRB ); Distribuição do processo [MRB]. 

A DEMOCRACIA DELES

Os custos da crise - já todos se aperceberam - não é igual para todos. Os cortes nas subvenções do Estado, afinal, não são iguais, nem mesmo para todos os funcionários públicos. Há excepções: os magistrados e os diplomatas. E, ao que consta, os políticos - principais culpados da situação do País - também vão merecer um carinho especial: vão sofrer cortes mais simpáticos, mas através de outro diploma. 

Já sabíamos: em democracia são todos iguais; só que alguns são mais iguais que outros. Até quando?

Ligação: Despedir e Dividir para Reinar.

CUIDADO COM OS FALSOS PILOTOS

A usurpação de funções é um dos crimes mais comuns e que, por si só, é encarado com compreensão por muita gente. Fazer-se passar por padre, por médico, por engenheiro, por polícia e por magistrado é muito mais que uma encenação para promoção pessoal e valorização social perante outros. Regra geral, a dissimulação pessoal tem associada a obtenção ilegítima de vantagens patrimoniais, através da entrada em residências, da cobrança de impostos, da confiança de valores, etc. Daí que, em nosso entender, estes crimes punidos pelo Código Penal, devam ser encarados com mais rigor do que muitas vezes acontece.

No princípio da semana J.N., 57 anos, foi condenado pelo Tribunal de Benavente a 16 anos de prisão. Fazia-se passar por piloto da TAP, conde, marquês e... piloto do Papa , desenvolvendo um manancial de histórias para convencer as vítimas a entregar-lhe dinheiro e valores. As vítimas alvo eram minuciosamente escolhidas entre pessoas com bom nível de vida, fragilizadas e isoladas.

J. N. tinha como cúmplice L., sua ex-esposa, que se fazia passar por juíza e recebia elevadas quantias em dinheiro, e foi condenada a 7 anos de cadeia.

Ficaram provados quase todos os factos constantes da acusação e da pronúncia, sendo os arguidos condenados por 6 crimes de burla qualificada, um crime de falsificação, um crime de furto e um crime de dano. O colectivo de juízes e o tribunal de júri considerou que os dois arguidos pretenderam e conseguiram criar a ilusão de que as personagens que encarnavam eram verdadeiras, conseguindo obter significativos proveitos económicos que não lhes pertenciam.

Sílvia Costa, a magistrada que leu o extenso acórdão, referiu que o réu se revelou uma pessoa sem sentimentos e foi indiferente ao sofrimento causado a estas mulheres, deixando várias delas sem parte do património e a debaterem-se, ainda hoje, com problemas de depressão e vergonha por se terem deixado enganar.

Ligações: Burlão terá enganado procuradoras do DIAP; Já não bastavam os falsos advogados... ; Cuidado com os falsos cobradores; Cuidado com os telefonemas do banco; Falar bem ajuda a enganar; Falsas habilitações são cada vez mais triviais;  Professor Doutor; No Estado chefe de divisão de obras é jurista; Profissionais sem habilitações.

GASPAR É O NOVO PRESIDENTE DO STJ

António Silva Henriques Gaspar é o novo presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

Intervenção de Henriques Gaspar no INA (30 Abril 3013)

CLÁUSULAS NULAS EM CONTRATOS DE SEGUROS

Algumas cláusulas de apólices de seguro não são legais. Por isso, algumas companhias de seguro são condenadas a publicitar cláusulas que os tribunais consideraram nulas. É o caso deste anúncio, que retirámos do Correio da Manhã, do passado dia 27 de Junho.

MP INVESTIGA CONTRATOS 'SWAP'

Dos 300 contratos swap, metado é considerado especulativo, estando a ser investigados para saber se houve crime na investigação destes contratos.

AUSTERIDADE NA JUSTIÇA

Já todos nos vamos apercebendo que a austeridade não é distribuída com equidade por todos. Acreditamos que seja difícil, mas há situações que são mesmo gritantes e não deixam muito bem na fotografia os responsáveis, se não forem rectificadas. A este propósito, o bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho e Pinto, escreveu um artigo intitulado "Austeridade e Privilégios", publicado no "Jornal de Notícias" de 29 de Outubro 2012, e do qual reproduzimos os dois últimos parágrafos, que, entretanto, temos recebido, por correio electrónico, de vários leitores.
[...]
O primeiro-ministro, se ainda possui alguma réstia de dignidade e de moralidade, tem de explicar por que é que os magistrados continuam a não pagar impostos sobre uma parte significativa das suas retribuições; tem de explicar por que é que recebem mais de sete mil euros por ano como subsídio de habitação; tem de explicar por que é que essa remuneração está isenta de tributação, sobretudo quando o Governo aumenta asfixiantemente os impostos sobre o trabalho e se propõe cortar mais de mil milhões de euros nos apoios sociais, nomeadamente no subsídio de desemprego, no rendimento social de inserção, nos cheques-dentista para crianças e - pasme-se - no complemento solidário para idosos, ou seja, para aquelas pessoas que já não podem deslocar-se, alimentar- -se nem fazer a sua higiene pessoal.

O primeiro-ministro terá também de explicar ao país por que é que os juízes e os procuradores do STJ, do STA, do Tribunal Constitucional e do Tribunal de Contas, além de todas aquelas regalias, ainda têm o privilégio de receber ajudas de custas (de montante igual ao recebido pelos membros do Governo) por cada dia em que vão aos respetivos tribunais, ou seja, ao seus locais de trabalho.
Se o não fizer, ficaremos todos, legitimamente, a suspeitar que o primeiro-ministro só mantém esses privilégios com o fito de, com eles, tentar comprar indulgências judiciais.

Ligações: Austeridade e Privilégios [Jornal de Notícias]; Carga fiscal em Portugal foi a que mais aumentou na União Europeia [Negócios].

MAGISTRADOS TÊM CADA VEZ MENOS QUALIDADE

Como resultado do aumento de custos da Justiça e da crise económica, entram cada vez menos processos nos tribunais. 

Todavia, segundo o advogado Pinheiro Torres, ouvido pelo "DN"(*), há mais uma justificação para a "crise" na justiça, é que os tribunais não acompanharam a nova realidade da justiça, aquela em que uma grande variedade de processos exige aos juízes uma "sabedoria quase universal" para os poder julgar. Reside também nesta classe uma outra razão para o aumento da demora em relação ao passado: "Hoje, cada vez menos se tem a certeza de encontrar um juíz de grande qualidade". Para Pinheiro Torres existem juízes sem vocação e nos grandes centros urbanos a sua qualidade tem vindo a piorar: "Muitas vezes é com apreensão que antevejo o juíz que vou encontrar".

Estas afirmações levaram-nos a pensar na diligência dos magistrados do tribunal de Oeiras que promoveram a prisão de Isaltino Morais (com direito a comunicado da PGR), enquanto continuam por resolver inúmeros casos graves, como o do BPN, em que parece que não há ninguém preso nem culpado.

______________
(*) In "DN" de hoje, pág. 7. "Afinal não somos um país de doutores e engenheiros",

Ligações: Advogados já pediram "libertação imediata" de Isaltino Morais [Expresso]; A Tesoura do Governo [Público].