'SEC 2010' VAI AGRAVAR DÉFICE

O impacto das empresas públicas na dívida pública concretiza-se quando estas passam a integrar o universo das administrações públicas, sendo os passivos financeiros daquelas entidades englobados na dívida pública. De acordo com o atual sistema europeu de contas (SEC95), para que as empresas detidas pelo Estado não contem para o défice é preciso, entre outros requisitos, que as suas receitas mercantis superem 50% dos custos operacionais. 

A aplicação, a partir de 2014, do recém-aprovado SEC 2010(*) levará à integração de mais empresas públicas no perímetro das administrações públicas. Segundo estimativas do CFP essa reclassificação poderá implicar a inclusão na esfera da dívida pública pelo menos ¼ da dívida das empresas atualmente fora do perímetro das administrações públicas (**). 

Por outro lado, a dívida pública na definição de Maastricht não compreende a dívida comercial, da qual fazem parte os pagamentos em atraso. Um pagamento em atraso é um compromisso de despesa decorrente da aquisição de bens ou serviços, que permanece por pagar ao fornecedor após o decurso de determinado período temporal. No seu conjunto, os pagamentos em atraso das administrações públicas e das empresas públicas fora do perímetro de consolidação representavam cerca de 1,8% do PIB, no final do 1.º trimestre de 2013(***). 

(In Relatório Nº5/2013, pág. 16)    

Ligação: Relatório Análise da conta das Administrações Públicas no 1.º trimestre de 2013 [Conselho das Finanças Públicas].
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(*) Regulamento (UE) n.º 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia, publicado no Jornal Oficial da União Europeia - L174, de 26 de junho de 2013.
(**) O aumento estimado é à volta de 5500 milhões de euros da dívida pública, correspondente a um agravamento de 3,4% do PIB.
(***) Tendo em conta o PIB previsto para o ano de 2013.