O Tribunal Constitucional (TC) chumbou, esta quinta-feira, o regime jurídico da «requalificação de trabalhadores em funções públicas», cuja fiscalização tinha sido pedida pelo Presidente Cavaco Silva.
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TEMAS PRINCIPAIS
AUSTERIDADE - CONTAS PÚBLICAS - CONTRATAÇÃO PÚBLICA - CORRUPÇÃO - CRISE FINANCEIRA - CULTURA - DESPORTO - DGEMN - DIA COMEMORATIVO - DIREITOS FUNDAMENTAIS - DÍVIDA PÚBLICA - EDUCAÇÃO - ECONOMIA & FINANÇAS - ESTADO DA NAÇÃO -  ÉTICA  - HABILITAÇÕES - HUMOR - JUSTIÇA - LEGALIDADE - NOMEAÇÕES - PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO PÚBLICO - PLANO INCLINADO - POLÍTICA - POLÍTICA CULTURAL - PRACE - PRINCÍPIO DA MELHORIA INCONTESTÁVEL - REABILITAÇÃO - TERREIRO DO PAÇO
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