A repercussão pública no sistema de justiça que casos recentes que envolvem políticos e altos responsáveis da administração pública do Estado têm vindo a suscitar e os recentes ataques à magistratura e a juízes em concreto, por via do exercício das suas funções, impõem a seguinte tomada de posição.
Desde logo importa reafirmar os princípios básicos da democracia e do Estado de direito, com a defesa da separação entre o que é a actividade da justiça e dos tribunais e o que é a actividade política.
Em segundo lugar os Tribunais de Instrução são espaços de garantias de direitos e liberdades, permitindo todas as garantias de defesa dos cidadãos, que se impõem no âmbito de um inquérito criminal.
Nesta perspectiva, são sempre de lamentar declarações de personalidades públicas e políticas que, destoando daquilo que é o sentido institucional, profissional ou de Estado que deveria imperar, pretendem colocar em dúvida, sem fundamento credível, a isenção e o rigor profissional dos juízes que naqueles Tribunais desempenham funções.
Refira-se que os processos em fase de inquérito da competência do Tribunal Central de Instrução Criminal, que funciona actualmente com um quadro de dois juízes, vieram a ser todos redistribuídos em 1 de Setembro último, tal como aconteceu em todos os outros tribunais, por via da entrada em vigor do novo mapa judiciário.
Por outro lado, as decisões entretanto proferidas, tal como decorre da lei serão sempre escrutináveis pela via dos recursos que venham a ser interpostos. Os recursos são garantias fundamentais do Estado de direito e que nunca estiveram nem poderão estar em causa nestes e noutros processos.
Finalmente, é preciso sublinhar que a eventual apetência pela obtenção de informações e notícias não pode perverter as regras básicas do processo penal, os valores subjacentes ao segredo da justiça e o correcto tratamento dos casos judiciários.
Se a Democracia deve ser, cada vez mais, um espaço público de comunicação, em que o sistema de justiça não está imune é preciso, acima de tudo em determinados momentos reafirmar os princípios do Estado de direito: legalidade, independência dos Tribunais e dos juízes e garantias de defesa dos cidadãos.
Desde logo importa reafirmar os princípios básicos da democracia e do Estado de direito, com a defesa da separação entre o que é a actividade da justiça e dos tribunais e o que é a actividade política.
Em segundo lugar os Tribunais de Instrução são espaços de garantias de direitos e liberdades, permitindo todas as garantias de defesa dos cidadãos, que se impõem no âmbito de um inquérito criminal.
Nesta perspectiva, são sempre de lamentar declarações de personalidades públicas e políticas que, destoando daquilo que é o sentido institucional, profissional ou de Estado que deveria imperar, pretendem colocar em dúvida, sem fundamento credível, a isenção e o rigor profissional dos juízes que naqueles Tribunais desempenham funções.
Refira-se que os processos em fase de inquérito da competência do Tribunal Central de Instrução Criminal, que funciona actualmente com um quadro de dois juízes, vieram a ser todos redistribuídos em 1 de Setembro último, tal como aconteceu em todos os outros tribunais, por via da entrada em vigor do novo mapa judiciário.
Por outro lado, as decisões entretanto proferidas, tal como decorre da lei serão sempre escrutináveis pela via dos recursos que venham a ser interpostos. Os recursos são garantias fundamentais do Estado de direito e que nunca estiveram nem poderão estar em causa nestes e noutros processos.
Finalmente, é preciso sublinhar que a eventual apetência pela obtenção de informações e notícias não pode perverter as regras básicas do processo penal, os valores subjacentes ao segredo da justiça e o correcto tratamento dos casos judiciários.
Se a Democracia deve ser, cada vez mais, um espaço público de comunicação, em que o sistema de justiça não está imune é preciso, acima de tudo em determinados momentos reafirmar os princípios do Estado de direito: legalidade, independência dos Tribunais e dos juízes e garantias de defesa dos cidadãos.
(COMUNICADO DA DIRECÇÃO DA ASSSOCIAÇÃO SINDICAL DOS JUÍZES PORTUGUESES)
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