quarta-feira, 10 de outubro de 2007

BENS IMÓVEIS DA DGEMN, QUE DESTINO ? PODE-SE POUPAR E CUMPRIR A LEI

Tratando-se de uma fusão nos termos do nº2 do artigo 3º do Decreto-Lei Nº200/2006 de 25 de Outubro, o artigo 16º nº2 consigna que aos bens imóveis do organismo extinto é dado o destino previsto na alínea a) do nº2 do artigo 13º, ou seja, são reafectos aos serviços que passam a prosseguir as atribuições ou a exercer as competências, se para tal forem necessários.
Ora o IHRU, que integrou também o INH e o IGAPHE, apropriando-se das instalações destes organismos e, ainda, do Forte de Sacavém da DGEMN, ficou com excesso de instalações, tendo inclusivamente deixado o edifício da Av. 5 de Outubro, em Lisboa. Assim, deveriam ser reafectas ao IGESPAR e às Direcções Regionais de Cultura (DRC) as instalações da DGEMN em Lisboa, Coimbra, Porto e Évora, dada a a actual insuficiência de instalações destes organismos.
Não se compreende muito bem que não se tenha cumprido a lei em relação às instalações da DGEMN no 2º andar da ala oriental da Praça do Comércio e as mesmas sejam brevemente reafectas ao Ministério da Administração Interna, quando as tarefas e decisões relativas à colocação do pessoal da DGEMN prosseguem e o Director Regional de Cultura de Lisboa e Vale do Tejo tem um gabinete no Palácio da Ajuda (emprestado pelo IGESPAR) e não tem onde meter os seus funcionários.
As instalações da DGEMN podem ser óbviamente reafectas aos organismos que lhe sucedem nas competências e atribuições sem quaisquer obras de adaptação. Naturalmente que a reafectação ao Ministério da Administração vai originar obras vultuosas de adaptação. Se o PRACE foi despoletado para poupar recursos, neste caso parece que não é isso que vai acontecer.
Será mesmo razoável que o MAI abandone as actuais instalações de gaveto com a Rua do Ouro, com uma exposição solar e um salão nobre invejáveis ?
Provávelmente, o ex-ministro António Costa deixou-se ludibriar pela oferta falaciosa de Vasco Martins Costa, que apenas pretendeu evitar que o ex-subdirector-geral da DGEMN e actual Director do IGESPAR, Dr. Elísio Summavielle, viesse a ocupar o gabinete que prepotentemente ocupou durante mais de 17 anos.
O actual Ministro da Administração Interna, Dr. Rui Pereira, tem ainda a possibilidade de poupar recursos aos depauperados cofres do Estado. Basta manter a actual afectação das instalações. Poupa dinheiro nas obras de adaptação das instalações do Terreiro do Paço da DGEMN e, simultâneamente, evita a afectação de outras instalações (e respectivas obras de adaptação) da Direcção Regional de Cultura de Lisboa e Vale do Tejo.
Decisões justas e equilibradas são sempre de elogiar. Neste caso, poupa-se dinheiro e cumpre-se a lei.
E os membros do Governo devem dar o exemplo, não é?

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