quinta-feira, 28 de fevereiro de 2008

Este país não é para funcionários públicos



Cada vez mais nos apercebemos melhor que o PRACE - apresentado como uma reforma paradigmática da Administração Pública - não tem tido aspectos positivos. Os seus autores não planearam nem se aperceberam das consequências de reformularem a generalidade dos organismos da administração central em simultâneo.
Mexeu-se, também em simultâneo, no regime jurídico do funcionalismo público, esquecendo-se nomeadamente que a diminuição radical de carreiras e de categorias implica a redução da divisão de trabalho (característica dos países civilizados) e a não adequação da formação do trabalhador ao respectivo conteúdo funcional.
Agrava-se, assim, a situação actual - em que temos, por exemplo, juristas e sociologos em directores de instalações -, antevendo-se que passaremos a ter, no futuro, provavelmente, historiadores e poetas em directores de hospitais e médicos em directores de urbanismo.
A ausência evidente de filosofia política orientadora das actividades a assegurar pelo Estado de satisfação regular das necessidades colectivas de segurança e de bem-estar dos cidadãos suscitou que tenha sido posto em dúvida o carácter permanente de necessidades colectivas, que exige uma assistência regular prestada por organismos estáveis, com tarefas bem definidas e dotadas de recursos materiais e poderes jurídicos.
Os organismos foram crismados e dotados de novas leis orgânicas que lhes apontam competências de contornos indefinidos e com desconhecimento dos recursos humanos convenientes.
Aguns organismos - como a DGEMN - foram extintos.
De condomínio privado de Vasco Costa, a DGEMN passou a prédio de habitação económica de 7 (sete) organismos, tendo legado a estes - e à providência - atribuições e funcionários.
De uma forma arrasadora, desprezaram-se aspectos positivos de organização, experiências e estruturas funcionais, aperfeiçoadas ao longo de anos na nossa Administração Pública.
Não se aproveitaram - e dissiparam-se mesmo - recursos humanos valiosos.
Em contrapartida, assistiu-se à (re)nomeação de dirigentes medíocres, ou de formação desajustada das atribuições das suas unidades orgânicas, ou, ainda, com provas dadas de incompetência.
Cada vez mais transparece que o devir reformista se desenvolve ao sabor do acaso, do voluntarismo e do empirismo, com laivos de autoritarismo maniqueísta, sem explicação e sem a participação dos cidadãos.
Ora, o voluntarismo e a ostentação de autoridade podem ser a antítese do que pretendem significar.
Por outro lado, o empirismo e a falta de enquadramento político na organização da Administração Pública do Estado podem ter consequências graves, levando necessariamente à diminuição progressiva da autoridade e à destruição do próprio Estado.
E sem Estado não faz sentido falar de economia nacional.
E muito menos de cidadania, humanismo e de direitos fundamentais.
Veja o que nos diz o nosso colega Fernando Nunes Serra.



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