As apetecidas instalações da ex-DGEMN na Praça do Comércio, na Ala Oriental, 2º andar, em Lisboa, são entregues no próximo dia 31 de Março 2008, à Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, conforme havia sido acordado entre Nuno Vasconcelos, Presidente do IHRU, e Durães da Conceição, Director-Geral do Tesouro e Finanças.
Nos termos da alínea a) do nº2 so artigo 13º do Decreto-Lei nº200/2006, de 25 de Outubro, estas instalações deveriam ser reafectas aos serviços que passam a prosseguir as atribuições ou a exercer as competências da DGEMN, se para tal forem necessárias.
Ora, sendo estas instalações mesmo necessárias aos organismos que sucedem à DGEMN, nomeadamente à recém criada Direcção Regional de Cultura de Lisboa e Vale do Tejo, não se compreende que o Governo não cumpra a legislação que produz.
A extinção/fusão da DGEMN é um paradigma de ilegalidades que consolida, ipso facto, a posição de Portugal no "farwest" da Europa.
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