O Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade total de três artigos (29º, 77º e 117º) e parcial de um (31º) da Lei do Orçamento do Estado para 2013. Segundo o Expresso online, estão em causa cerca de 1080 milhões de euros; já a SICN aponta para 1300 milhões. Será possível pagar a dívida sem violar a Constituição ?
Ligações: Acórdão N.º 187/2013 do Tribunal Constitucional [versão html]; [versão pdf].
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