Adjudicatária dos blindados vai processar o Estado. Governo vai aprender com os erros ?

A celebração de contratos válidos pressupõe a boa fé entre as partes, daqui resultando que a existência de alterações das circunstâncias e motivos de força maior, não imputáveis às partes contratantes, implicará um reajustamento do contrato, mesmo que este reajustamento não esteja explícito nas suas cláusulas. Os casos mais comuns de alterações circunstanciais não imputáveis aos contratantes são, por exemplo, as revisões de preços, as flututações cambiais e as condições meteorológicas.

Quem tem experiência em contratos de empreitadas e fornecimentos - como era o caso dos ex-DGEMN's - sabe isto. Que um ministro, mesmo que tenha formação jurídica, e um governo civil não saibam disto, já vai sendo trivial. O que é lamentável é que não tenham consciência da sua ignorância em relação a esta matéria.
Nestas alturas, o equilíbrio e o bom senso mandam que, quando se desconhece, se entreguem estas matérias a quem sabe. Apesar do PRACE e da "reestruturação" de carreiras da administração pública ter desqualificado funcionários e agentes da Administração Pública, fazendo tábua rasa da experiência de muitos anos, ainda vão existindo muito pontualmente uns "nichosinhos" de competência. O ministro Rui Pereira devia andar distraído e não se lembrou de encarregar desta aquisição pública a Direcção-Geral de Infra-estruturas e Equipamentos (DGIE) do seu ministério, que tem técnicos experientes, oriundos da ex-DGEMN e da ex-DGCE*, que teriam evitado o disparate e a incompetência, com consequências no depauperado erário público e na reputação política do governante.

A empresa adjudicatária anunciou públicamente que vai processar o Estado e interpôr uma providência cautelar motivada pela rescisão unilateral do contrato, sem fundamento que lhe seja imputável. Para o Estado é uma causa perdida. Ao menos que sirva de lição aos responsáveis governamentais, para mudar a política de recursos humanos e  aproveitarem trabalhadores com formação adequada** às funções que ocupam.

Vale a pena (re)ver o que diz o mandatário da firma.


_________________________
*Direcção-Geral das Construções Escolares.
**Dos poucos que ainda existem e têm resistido ao maniqueísmo partidário e à proliferação de "paraquedistas" vigente.

Foto: Blogue dos Guardas Prisionais

Sugestão: Leia o nosso artigo Prazo para entrega de blindados termina hoje.

Mais excepções à austeridade

Depois da excepção dos Açores, o Diário da República nº252 1ª Série, de hoje, publica em Suplemento 4 portarias (números 1329-A, 1329-B, 1329-C e 1329-D) que promovem chefias da Segurança Social com efeitos rectroactivos a Janeiro 2010.

São promoções compensatórias da austeridade que vem aí, no próximo ano, o que quer dizer que, afinal, a austeridade não é para todos. 

Em tempo: Conheça a posição do Secretário de Estado da Segurança Social (31 Dezembro).


Sugestão: Leia o nosso artigo Os pobres que paguem a crise.

Passagem de ano em Lisboa

José Cid no Casino Estoril, Ena Pá 2000 no réveillon erótico do Santiago Alquimista são algumas das propostas de passagem de ano na capital.

Também Xutos e Pontapés, Fúria do Açúcar e fogo de artifício, sincronizado entre Almada e a Praça do Comércio, fazem parte das comemorações da passagem de 2010 para 2011. Com a pluviosidade ocorrida, a circulação sobre as coberturas dos edifícios da Praça do Comércio, para montagem do sistema pirotécnico*, não deixará de partir telhas e proporcionar algumas infiltrações...

_____________________________________
*Pela Luso Pirotecnia.

Frente a frente Cavaco - Alegre

A campanha para as eleições presidenciais de 23 de Janeiro tem sido morna e, dada a época em que decorre, tem merecido pouco interesse da opinião pública.
Ontem o debate entre Cavaco e Alegre foi mais animado, com alusões ao Estado Social, ao BPN, à crise, à política externa...
(Re)veja com atenção.

Até 6 Janeiro: Presépios em Belém e no Porto

No museu da Presidência, em Lisboa, está a decorrer até 6 de Janeiro, uma exposição de presépios e arte sacra, integrando peças de escultura da colecção de Canha da Silva e da Casa Museu Padre Belo.

Também no Porto, há uma exposição, na Galeria da Santa Casa da Misericórdia, numa iniciativa conjunta entre o Museu da Presidência e aquela instituição.

Equilíbrio e bom senso implica rigor e conhecimento

Seguro e Maria José falaram das eleições presidenciais, dos apoios ao ensino particular e sobre a gestão das empresas públicas, a propósito do Relatório do Tribunal de Contas que sugere a demissão de alguns gestores públicos (CP, Refer, Metro) pela aplicação ilegal de dinheiros públicos.
A dívida do sector empresarial do Estado também mereceu referência e preocupação. E falou-se da compra dos blindados. Talvez Seguro devesse ter lido antes o nosso blogue...

Sugestão: Leia a notícia do Público de ontem, sobre o Relatório do Tribunal de Contas.

Prazo para entrega de blindados termina hoje

Dos 6 blindados Cougar, cuja aquisição era tão urgente para motivar o ajuste directo, só chegaram 2 e o prazo de entrega dos restantes 4 termina hoje. Se não forem entregues dentro do prazo, o Governo Civil de Lisboa (entidade adjudicante) já os não receberá, acionando as penalizações previstas no contrato. O ministro Rui Pereira dixit.

As afirmações peremtórias do ministro fizeram-nos lembrar a célebre imputação de responsabilidades ao consórcio adjudicatário da empreitada do túnel do metro do Terreiro do Paço, pelo ministro J. Coelho, e que acabaram por ficar em águas de bacalhau.

O ministro, que foi juíz do Tribunal Constitucional, não se deve ter lembrado que, havendo alteração das circunstâncias não imputável ao fornecedor, este não pode ser responsabilizado. Aliás, um representante da firma adjudicatária já veio publicamente referir-se a esta questão, ligando-a ao rigor climático e à consequente impossibilidade de transporte.

É curioso verifcar que a firma adjudicatária, embora mantendo o nome, tenha rectificado a sua designação em 29 de Julho de 2008, de artigos de desporto e lazer para bens de segurança e tecnologias militares (veja-se no Portal da Justiça) e tenha, até agora, 14 ajustes directos registados no portal Base*.

Se consultarmos os dados referentes ao Procedimento nº218746 dos blindados, verificamos que o valor da adjudicação é de 1.007.700,00 € (diferente dos, 1,7 milhões anunciados pelos media), a data de contrato é 15-11-2010 e o prazo de execução é de 10 dias (a partir de quando ?), que, convenhamos, não é muito realista, sobretudo quando se trata de veículos especiais feitos à medida da especificação técnica da entidade adjudicante.

________________
*Fazendo a pesquisa a partir do NIF da entidade adjudicatária.

Sugestão: leia o nosso artigo + 1,7 milhões mal gastos, de 28 de Novembro 2010.