A celebração de contratos válidos pressupõe a boa fé entre as partes, daqui resultando que a existência de alterações das circunstâncias e motivos de força maior, não imputáveis às partes contratantes, implicará um reajustamento do contrato, mesmo que este reajustamento não esteja explícito nas suas cláusulas. Os casos mais comuns de alterações circunstanciais não imputáveis aos contratantes são, por exemplo, as revisões de preços, as flututações cambiais e as condições meteorológicas.
Quem tem experiência em contratos de empreitadas e fornecimentos - como era o caso dos ex-DGEMN's - sabe isto. Que um ministro, mesmo que tenha formação jurídica, e um governo civil não saibam disto, já vai sendo trivial. O que é lamentável é que não tenham consciência da sua ignorância em relação a esta matéria.
Nestas alturas, o equilíbrio e o bom senso mandam que, quando se desconhece, se entreguem estas matérias a quem sabe. Apesar do PRACE e da "reestruturação" de carreiras da administração pública ter desqualificado funcionários e agentes da Administração Pública, fazendo tábua rasa da experiência de muitos anos, ainda vão existindo muito pontualmente uns "nichosinhos" de competência. O ministro Rui Pereira devia andar distraído e não se lembrou de encarregar desta aquisição pública a Direcção-Geral de Infra-estruturas e Equipamentos (DGIE) do seu ministério, que tem técnicos experientes, oriundos da ex-DGEMN e da ex-DGCE*, que teriam evitado o disparate e a incompetência, com consequências no depauperado erário público e na reputação política do governante.
Nestas alturas, o equilíbrio e o bom senso mandam que, quando se desconhece, se entreguem estas matérias a quem sabe. Apesar do PRACE e da "reestruturação" de carreiras da administração pública ter desqualificado funcionários e agentes da Administração Pública, fazendo tábua rasa da experiência de muitos anos, ainda vão existindo muito pontualmente uns "nichosinhos" de competência. O ministro Rui Pereira devia andar distraído e não se lembrou de encarregar desta aquisição pública a Direcção-Geral de Infra-estruturas e Equipamentos (DGIE) do seu ministério, que tem técnicos experientes, oriundos da ex-DGEMN e da ex-DGCE*, que teriam evitado o disparate e a incompetência, com consequências no depauperado erário público e na reputação política do governante.
A empresa adjudicatária anunciou públicamente que vai processar o Estado e interpôr uma providência cautelar motivada pela rescisão unilateral do contrato, sem fundamento que lhe seja imputável. Para o Estado é uma causa perdida. Ao menos que sirva de lição aos responsáveis governamentais, para mudar a política de recursos humanos e aproveitarem trabalhadores com formação adequada** às funções que ocupam.
Vale a pena (re)ver o que diz o mandatário da firma._________________________
*Direcção-Geral das Construções Escolares.
**Dos poucos que ainda existem e têm resistido ao maniqueísmo partidário e à proliferação de "paraquedistas" vigente.
Foto: Blogue dos Guardas Prisionais
Sugestão: Leia o nosso artigo Prazo para entrega de blindados termina hoje.
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