À ESPERA DO DESPACHO

A situação na ex-DGEMN precisa urgentemente de ser esclarecida. Há processos que precisam de seguimento... e empreitadas que precisam de ser adjudicadas, consignadas, recebidas provisóriamente e definitivamente...

Antevemos a publicação no Diário da República do seguinte despacho:

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E MINISTÉRIO DA CULTURA

Despacho nº /2007

Com a publicação das leis orgânicas e dos estatutos do IGESPAR - Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, I.P., e do IRHU - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P., bem como com a nomeação dos seus dirigentes, estão criadas as condições para iniciar as operações e decisões necessárias à transferência total das atribuições e competências da DGEMN - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, serviço extinto, à reafectação e eventual colocação em situação de mobilidade especial do respectivo pessoal e à reafectação dos demais recursos.

Nestas condições, e nos termos do nº3 do artigo 5º do Decreto-Lei nº200/2006, de 25 de Outubro:

1. 
   
   É designado responsável pela coordenação do processo de fusão e extinção dos organismos acima referidos o Director do IGESPAR, I.P., licenciado Elísio Summavielle.
2. 
   
   No exercício das funções que ora lhe são cometidas, o director do IGESPAR, I.P. é coadjuvado pelo presidente do conselho directivo do IRHU, I.P.. bem como pelos secretários-gerais do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Ministério da Cultura.
3. 
   
   O Director-Geral da entidade extinta prestará o apoio necessário ao exercício das funções de coordenação, mantendo-se para o efeito no exercício de funções e facultará designadamente o acesso aos dirigentes intermédios e a informação considerada necessária que seja solicitada.
4. 
   
   O presente despacho vigora nos 60 dias úteis posteriores à data da entrada em vigor dos diplomas orgânicos dos respectivos serviços integradores.

Junho de 2007. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.-A Ministra da Cultura, Maria Isabel da Silva Pires de Lima.