Por despacho de 11 de Janeiro de 2010, do Director Regional de Cultura de Lisboa e Vale do Tejo, a técnica superior principal Maria Antónia de Castro Athayde Amaral, "que preenche os requisitos legais exigidos e em que concorrem a aptidão e a competência necessárias para o exercício das funções"(sic), foi nomeada - em documento distribuido hoje - Directora de Serviços de Bens Culturais da DRCLVT.
Será que o(a) anterior titular do cargo foi destituído(a) ou pediu a demissão ? Desconhece-se qualquer vacatura do lugar. Por outro lado, por que razão não foi nomeado técnico de categoria superior (assessor ou assessor principal) ? Ou foi só uma nomeação política ?
Havendo vacatura do lugar, a nomeação deve ser feita nos termos do artigo 27º do estatuto do pessoal dirigente, por urgente conveniência de serviço, pela entidade competente, devendo ser observados todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo.
Recorde-se que, de acordo com o nº1 so artigo 11º da Lei nº2/2004, de 15 de Janeiro** (estatuto do pessoal dirigente), o exercício da função dirigente está dependente da posse de perfil, experiência e conhecimentos adequados para o desempenho do respectivo cargo, bem como de formação profissional específica, nomeadamente, o aproveitamento em curso específico para alta direcção em Administração Pública (cf. nº2 do artigo 12º da citada Lei nº2/2004**). .
Havendo vacatura do lugar, a nomeação deve ser feita nos termos do artigo 27º do estatuto do pessoal dirigente, por urgente conveniência de serviço, pela entidade competente, devendo ser observados todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo.
Recorde-se que, de acordo com o nº1 so artigo 11º da Lei nº2/2004, de 15 de Janeiro** (estatuto do pessoal dirigente), o exercício da função dirigente está dependente da posse de perfil, experiência e conhecimentos adequados para o desempenho do respectivo cargo, bem como de formação profissional específica, nomeadamente, o aproveitamento em curso específico para alta direcção em Administração Pública (cf. nº2 do artigo 12º da citada Lei nº2/2004**). .
A curto prazo também terá que ser feito um concurso. Esperamos não vir a ter mais um dos casos típicos referidos em O faz de conta de alguns concursos ou +2.
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* O presente artigo foi rectificado em 17 Janeiro 2010, 10:00, depois de terem sido consideradas as alterações introduzidas pela Lei nº51/2005, de 30 de Agosto. Pelo lapso apresentamos desculpas.
**Com as alterações introduzidas pela Lei nº51/2005, de 30 de Agosto.
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* O presente artigo foi rectificado em 17 Janeiro 2010, 10:00, depois de terem sido consideradas as alterações introduzidas pela Lei nº51/2005, de 30 de Agosto. Pelo lapso apresentamos desculpas.
**Com as alterações introduzidas pela Lei nº51/2005, de 30 de Agosto.
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