CORTE DE SUBSÍDIOS DE FÉRIAS E DE NATAL É INCONSTITUCIONAL

O Tribunal Constitucional, por uma maioria clara de nove contra três votos dos juízes, declarou inconstitucional a suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal dos funcionários públicos, pensionistas e reformados. A decisão de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, fundamenta-se na violação do princípio da igualdade.
O Tribunal Constitucional determina, no entanto, que os efeitos desta declaração de inconstitucionalidade não se apliquem à suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e, ou, 14.º meses, relativos ao ano de 2012.
Sobre este assunto, veja a reacção de Passos Coelho e os comentários de Lobo Xavier, Pacheco Pereira e António Costa na Quadratura do Círculo.

   

Ligações: Acordão nº353/2012 do Tribunal Constitucional; Corte de subsídios de Natal e de férias é ilegal; TC chumbou antes acordão do Presidente [Sol, 6 Julho 2012] .

O ESTADO DE DIREITO

Alguns funcionários públicos e aposentados interrogam-se como pode o Governo retirar os subsídios de férias e de natal a alguns (não a todos) reformados e pensionistas se o Decreto-Lei nº. 496/80, de 20 de Outubro, que não foi revogado, no seu artº.17º, diz que os mesmos são inalienáveis e impenhoráveis.

Talvez agora as leis, com a crise e o memorando de entendimento com a troika, sejam de aplicação casuística. Aplicam-se aos funcionários públicos (trabalhadores em funções públicas, como agora se diz), mas já não se aplicam, por exemplo, aos funcionários do Banco de Portugal, nem aos outros bancários. Para quem fala de igualdade dos cidadãos, não está mal.

Ligação: Corte de salários é inconstitucional.