NA ALEMANHA, CORTES NAS PENSÕES SÃO INCONSTITUCIONAIS

O Tribunal constitucional alemão (BVerfG) considera que as reformas são um direito dos trabalhadores idêntico à detenção de uma propriedade privada, cujo valor não pode ser alterado. Para o BVerfG as pensões são equiparadas à propriedade, pelo que os governos não podem alterá-las retroactivamente. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem segue a mesma linha.
A pedido dos nossos leitores, aqui fica a divulgação, do artigo publicado no jornal "i" de 17 Dezembro 2013, através deste link.

Ligações: Pensões. Na Alemanha as reformas são sagradas. Veja como é em Portugal [ASJP]; Recomendação do Comité de Ministros sobre os direitos humanos das pessoas idosas [Conselho da Europa - Comité de Ministros].

REFORMA ANTECIPADA TERÁ PENALIZAÇÃO PESADA

Por muito que alguns políticos digam que são temporários, os cortes nas pensões são definitivos e, pelos vistos, inevitáveis, não só para as pessoas que se vão aposentar em 2014 como para os que já são pensionistas. 

O economista Eugénio Rosa, que tem publicado na web diversos estudos, fez uma comparação 2012/2014 entre pensionistas da CGA:

Como revela o quadro 1, o corte na pensão de aposentação antecipada, resultante da Lei 11/2014 é, em média, mais 21,2% quando comparada com as regras de 2012, o que é brutal pois juntam-se aos cortes anteriores. Trabalhadores cujo despacho será emitido em 2014, com a mesma idade, tempo de serviço e remunerações, receberão pensões de diferentes. Interessa ainda chamar a atenção para uma desigualdade de tratamento, que é a seguinte: no cálculo da pensão na Segurança Social, em nenhum caso se deduz a contribuição para a Segurança Social e muito menos 20% na remuneração base utilizada no cálculo da pensão, enquanto na Função Pública o “P1”, é calculada considerando apenas 80% da remuneração recebida. A injustiça e desigualdade de tratamento não podiam ser maiores, pois as outras regras de cálculo já são praticamente as mesmas.

Quadro 1- Cálculo da pensão de aposentação utilizando as regras em vigor até 2012 e aplicadas em 2014 aos que pediram aposentação em 2012 e as regras constantes da lei 11/2014 para o cálculo da pensão.

(In EugenioRosa.com)

PUBLICADA A NOVA LEI DAS REFORMAS

A partir de hoje, entra em vigor a Lei nº11/2014, publicada no Diário da República de ontem, que estabelece a convergência de pensões e altera a idade de reforma para os 66 anos. A formula de cálculo das pensões de reforma passa a basear-se no factor de sustentabilidade, considerando o aumento da esperança média de vida, e o aumento da idade de acesso à reforma. 

No âmbito da convergência entre a CGA e o Regime Geral da Segurança Social, a nova formula estabelece uma redução no valor da pensão, dado que a primeira parcela (P1), que corresponde ao tempo de serviço prestado até 31 de Dezembro de 2005, passa a considerar 80% da remuneração mensal relevante nos termos do Estatuto da Aposentação, com um limite máximo correspondente a 12 vezes o indexante dos apoios sociais (IAS).

Ligações: Lei nº11/2014, de 6-3 [DR]; A lei 11/2014 é mais uma lei de empobrecimento dos aposentados da função pública [eugeniorosa.com].

CONVERGENCIA DE PENSÕES É INCONSTITUCIONAL

O Tribunal Consitucional chumbou a lei da convergência das pensões, tendo a decisão sido tomada por unanimidade,

Ligação: Acordão Nº862/2013 [Tribunal Constitucional].

ULRICH: DESCONTOS NÃO GARANTEM PENSÕES

Num jantar de antigos alunos de economia e gestão da Universidade Católica do Porto, Fernando Ulrich, o célebre homem do ai aguenta aguenta, sempre bem informado, debitou:

Quanto é que é a dívida? A responsabilidade à data de hoje que a segurança social tem perante os pensionistas se vier a pagar as reformas, tal como elas estão previstas na lei que existe. Um outro plano em que isto se revela é a nível do compromisso que é assumido para com as pessoas. O que é bom é que as pessoas têm que ter consciência de que não existe nenhum mecanismo económico ou financeiro que permita assegurar que por causa de ter feito um determinado desconto, a pessoa vai receber uma determinada contribuição no futuro. Isso não existe.

Ligações: Ulrich. Não existe ligação nenhuma entre descontos feitos e reforma a receber [i online]; Fernando Ulrich: “O país aguenta mais austeridade?... Ai aguenta, aguenta” [Público]; Ulrich apoia taxa para depósitos acima de 100 mil euros [DN].

FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS REDUZIDOS A METADE?

Há cerca de 40 pessoas por dia a quererem saír da função pública, mas prevê-se que este número aumente para muito mais, atendendo aos sinais dados pela redução do número de repartições de finanças para metade, anunciado por Luís Marques Mendes na sua crónica televisiva hebdomadária.

O Programa de Rescisões por Mútuo Acordo não mereceu grande interesse por parte dos trabalhadores em funções públicas, já que, cerca de um mês após o programa ter começado, só 965 trabalhadores disseram estar interessados em deixar o seu posto de trabalho em definitivo. Ora, atendendo às restrições orçamentais e aos acordos com a troika, o governo estaria a contar com cerca de 15 mil rescisões "amigáveis" em 2014. A não ser assim, terá que arranjar outra forma de os "despedir" ou, então, os encargos correspondentes terão que se repercutir através da redução de salários dos outros trabalhadores ou das pensões dos reformados.

A demagogia da convergência de vencimentos e segurança social entre trabalhadores públicos e privados continua em cima da mesa. Só que estes teóricos esquecem-se que, enquanto a actividade dos trabalhadores públicos visa satisfazer um interesse público, sem fins lucrativos, sujeito ao código ético da administração pública, a actividade dos trabalhadores privados está orientada para o lucro das empresas onde trabalham. 

Esta concepção neo-liberal não deixa de ser preocupante por poder contribuír para o aumento da corrupção no Estado (o lucro é que é importante) e, ao mesmo tempo, destruir a Administração Pública (e o Estado) ao reduzir sem critério os trabalhadores, sem previamente ter sido feita uma reestruturação baseada nas atribuições que se pretendem para esse mesmo Estado. 

A reforma do Estado deve ser democrática, sendo estranho que durante estes anos todos não haja sobre esta matéria, uma discussão pública alargada a todas as instituições democráticas, apesar de já ter havido vários programas (PRACE, PREMAC)  promovidos por vários governos que contribuíram ainda mais para a desorganização da Administração Pública.

Vai haver corte nas pensões de sobrevivência em 2014

Ligações: E quando acabarem os bodes expiatórios?; Governar com inteligência e bom senso; Funcionários esprimidos até ao tutano (o que dizia Rosalino em Junho 2012); Que PRACE para 2011; O PEC, o PRACE e a estratégia de desenvolvimento da economia nacional; Passos anuncia a extinção de 137 entidades; os Pinheiros morrem de pé; Novo estatuto funcional compromete isenção (M. Ferreira Leite dixit); Reformados regressam ao trabalho; Este país não é para funcionários públicos.

MARQUES MENDES: GOVERNO É FORTE COM OS FRACOS

Luís Marques Mendes disse na SIC que também devem ser cortadas as pensões dos ex-políticos e dos juízes do Tribunal Constitucional. Ao fazer cortes nas pensões dos restantes funcionários o Governo está a demonstrar que é forte com os fracos mas fraco com os fortes.

O DESAFIO ADIADO DA TRANSPARÊNCIA

Luís António Noronha do Nascimento,  ex-presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), vai receber a partir do próximo mês uma pensão de reforma de 5.516,97 euros por mês. De acordo com a lista de Setembro 2013 da Caixa Geral de Aposentações (CGA), o ilustre juíz conselheiro jubilado é o cidadão que vai auferir a pensão mais alta do mês e que ficará isenta dos cortes anunciados. 

Há que reconhecer que a maioria das pensões resultam de uma longa carreira contributiva de mais de 30 anos de descontos efectuados nos vencimentos que, naturalmente, eram diferentes. Mas outras subvenções não provêem de descontos efectuados, embora muitas - como as dos militares mortos ou feridos em missões de soberania - sejam plenamente justificadas e compreensíveis. Por isso, ocorre-nos perguntar: quando conheceremos na íntegra o rol de cidadãos e as respectivas subvenções atribuídas pelo Estado, nomeadamente as subvenções dos políticos? 

Por outro lado, fala-se muito na convergência das pensões da CGA e do regime geral, mas também não se publicam as pensões atribuídas pela Segurança Social, ou que foram transferidas para esta, que certamente nos mostrariam grandes surpresas, desigualdades e desproporcionalidades. É só malhar nos funcionários e ex-funcionários públicos, transformados em bodes expiatórios da crise.

Para nebulosas (e icebergs) já nos bastavam o BPN, as PPP, os swaps... e outros negócios ruinosos outorgados em nome do Estado.

Ligações: Lista mensal de aposentados e reformados: Setembro 2013 [CGA]; A democracia deles.

A DEMOCRACIA DELES

Os custos da crise - já todos se aperceberam - não é igual para todos. Os cortes nas subvenções do Estado, afinal, não são iguais, nem mesmo para todos os funcionários públicos. Há excepções: os magistrados e os diplomatas. E, ao que consta, os políticos - principais culpados da situação do País - também vão merecer um carinho especial: vão sofrer cortes mais simpáticos, mas através de outro diploma. 

Já sabíamos: em democracia são todos iguais; só que alguns são mais iguais que outros. Até quando?

Ligação: Despedir e Dividir para Reinar.

REFORMADOS REGRESSAM AO TRABALHO

Manuela Ferreira Leite tinha falado na hipótese de suspensão da Constituição, enquanto estivéssemos a pagar aos nossos credores estrangeiros. A Constituição não foi suspensa, mas as medidas de austeridade prometem continuar a pôr em causa a lei fundamental do País. 

Os reformados da função pública vão ser mais uma vez vítimas privilegiadas da austeridade, ao terem as suas pensões diminuídas em média 10%, como consequência da alteração da fórmula de cálculo com efeitos retroactivos. É uma das medidas anunciadas por Hélder Rosalino, em entrevista a José Gomes Ferreira.
Jorge Miranda diz que a medida é inconstitucional, mas, com a austeridade a que estamos condenados, antevemos o inevitável regresso ao trabalho de muitos pensionistas. 

   

BAGÃO: GOVERNO É CUIDADOSO COM OS PODEROSOS

Bagão Félix criticou a decisão de cortar nos direitos adquiridos dos pensionistas e reiterou que o governo é demasiado cuidadoso a tirar regalias aos poderosos.
(Re)veja a entrevista concedida ontem a Mário Crespo na SICN.

PENSÕES DESCEM A PARTIR DE FEVEREIRO

A Segurança Social só vai proceder aos cortes nas pensões a partir de Fevereiro, em que os cortes serão a dobrar.

ALEMANHA VAI AUMENTAR PENSÕES

O governo alemão deverá aprovar, no Conselho de Ministros de hoje, um relatório sobre as pensões de reforma, que preconiza um aumento gradual máximo de 11% das pensões, até 2016.
A revelação é feita pelo Bild, que teve acesso ao relatório e apresenta a tabela* de aumentos, durante os próximos quatro anos, até um máximo de 230 €, para os reformados dos novos estados federados criados na Alemanha Oriental (Ost) e de cerca de 8%, para os reformados da antiga Alemanha Ocidental (West).
A situação dos pensionistas alemães leva-nos inevitavelmente à comparação com a dos pensionistas portugueses. E suscita-nos (também) a comparação entre políticos alemães e portugueses: Será que o parlamento alemão (Bundestag) proporciona aos deputados subvenções idênticas às da Assembleia da República, em Portugal   ?

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*Na tabela só há valores de 500 a 2000 euros para as pensões de reforma.  

Ligações: Renten steigen bis 2016 um bis zu 230 Euro [Bild]; Rentenversicherung: Alles rund um Riester, Rürup, Altersvorsorge [Bild].

ASSEMBLEIA APROVOU CORTE NAS PENSÕES

A Assembleia da República aprovou o corte nas pensões de reforma acima de 1.350 euros, bem como a suspensão do subsídios de férias dos funcionários públicos, tendo a maioria (PSD/CDS) bloqueado no debate na especialidade todas as alterações propostas pela oposição.

Muitos esquecem-se que o poder não é eterno. E, que o Estado devia respeitar os cumprimissos que assumiu com os cidadãos, que descontaram mais de três décadas para a segurança social. O ex-ministro das Finanças Silva Lopes diz que os responsáveis pelos pelos cortes nas pensões não lhe merece confiança, porque estes, a serem necessários, deviam ser feitos de forma equitativa.

   

ESTADO SOCIAL PERTO DO FIM

A avaliação da redução dos encargos com as prestações sociais e com o emprego público estão na ordem do dia, conforme se depreende da leitura do discurso oficial (de Passos e Gaspar) e do relatório do FMI, sobre o nosso País (à margem da avaliação da troika), divulgado ontem.
Nesse relatório, o FMI alerta para a obrigação de implementar o pacto orçamental da União Europeia e de obter um consenso político para introduzir a prudência orçamental no ordenamento legal do país.
O relatório . que considera difícil aliviar a carga fiscal nos próximos anos - sugere a realização de um debate público em relação à forma justa e amiga do crescimento de repartir o fardo do ajustamento orçamental que ainda falta, considerando que o objectivo principal desse debate deve ser a racionalização ainda maior da folha salarial e do emprego no sector público, bem como a reforma das pensões e das transferências sociais, com vista a fornecer serviços públicos mais eficientes e uma redistribuição mais equitativa.  

Ligação: Portugal: 2012 Article IV Consultation Concluding Statement of the IMF Mission [FMI].

A DEMOCRACIA NOS SACRIFÍCIOS

A discriminação positiva de subvenções aos políticos continua, seja entre eles (os do continente e os das regiões autónomas), seja entre eles e os cidadãos comuns. Como ontem disse ( e muito bem) Tiago Caiado Guerreiro (no Opinião Pública da SICN), só deviam receber pensões do Estado os cidadãos que descontaram, durante a sua vida activa (de mais de trinta anos), para a segurança social.
E há muitos políticos, com uma carreira contributiva diminuta, a receber subvenções vitalícias. E a acumular  pensões com pensões, pensões com salários e, ainda, com ajudas de custo. Não é só Alberto João Jardim. Muitos casos nem sequer vêm a conhecimento público, como acontece com muitos autarcas e deputados. A própria presidente da Assembleia da República reformou-se aos 42 anos do Tribunal Constitucional e acumula a pensão (€ 7.225) com as ajudas de custo (€ 2.133), apesar de ter prescindido do salário do cargo (€ 5.219,15).
Pode estar de acordo com as leis que os próprios políticos aprovaram. Mas, o que dirão a este respeito os desempregados que não recebem subsídio nenhum ? Na actual situação de crise, não deveriam os políticos suspender o recebimento das suas subvenções ? Seria uma forma dos políticos se colocarem democraticamente ao nível dos outros cidadãos e começarem a demonstrar que ainda têm alguma ética.

QUANDO O EXEMPLO VEM DE ESPANHA

Os reformados* constituem o grupo social mais vulnerável e sobre o qual o governo faz incidir a austeridade sem dó nem piedade. Não custa ser forte com os fracos, até porque muitos reformados já nem conseguem levantar-se e manifestar-se. E não é só a redução nas pensões que aflige. São, também, os aumentos nos medicamentos e nos cuidados de saúde e nas despesas de alimentação. A sobrevivência não está está fácil e. para este grupo, já não é possível emigrar.
Os pensionistas portugueses descontaram, sobre 14 vencimentos por ano, durante a sua vida activa, com o escopo de obter, durante a aposentação, uma pensão calculada com base no número de anos de desconto, a ser paga 14 vezes por ano.
Este contrato social está a ser violado pelo Estado Português, quando, em 2012, processou apenas 12 meses de pensões e, se prepara, em 2013, para reincidir e fazer um corte adicional entre 4 e 10 por cento.
Veja-se, em contraponto, o que se passa em Espanha: a dotação para pensões em 2013 vai aumentar quase 5% (em relação a 2012), para um total de 121.557 milhões de euros, incluindo um aumento de 1% em todas as pensões.

• El Gobierno presenta unos presupuestos con un ajuste de 13.000 millones para "crecer, crear empleo y cumplir con el déficit"

(*) Referimo-nos àqueles que, durante a sua vida activa, descontaram durante mais de 3 décadas para a CGA e para a Segurança Social.

Ligações: Presupuestos Generales del Estado 2013 [La Moncloa]; Presupuestos Generales del Estado 2013 [Congreso]; El Estado gastará más en 2013 en pensiones y pago de deuda [El Mundo].

'GENTE FINA' BEM REFORMADA É OUTRA COISA

Frei Fernando Ventura diz que apenas um mês da reforma de Jardim Gonçalves dava para sustentar uma creche durante 17 anos.

Ligação: Vídeos de Frei Fernando Ventura.

TECTO NAS REFORMAS ADIADO

Paulo Portas, chefe político do ministro Mota Soares, veio sossegar os aposentados, declarando que não haverá limite para o valor das pensões (para já). Portas diz que, devido à recessão, foi necessário tomar um conjunto de medidas que, não sendo agradáveis, são aquelas que defendem a sustentabilidade da segurança social este ano.
Ora o que hoje é verdade, amanhã já pode não ser. Já nos vamos habituando a promessas que infelizmente não pagam dívidas nem cobrem défices.

SEGURANÇA SOCIAL PÚBLICO-PRIVADA

A Segurança Social está muito perto de ficar sem capacidade de efectuar todos os pagamentos, o que leva o Governo a procurar soluções, nomeadamente a recorrer à intervenção de privados. Veja, a este propósito, o comentário de José Gomes Ferreira.