Luís Menezes Leitão, advogado e professor da Faculdade de Direito de Lisboa, defendeu, no IX Congresso dos Juízes Portugueses, que o corte de salários dos funcionários públicos é claramente ilegal e que, pessoalmente, considerava que se trata de um confisco, uma vez que os salários são confiscados pelo Estado que unilateralmente se recusa a cumprir os compromissos que perante estas assumiu sem, porém declarar a bancarrota, que afectaria todos os credores por igual.Menezes Leitão afirmou, ainda, que mesmo que se trate de um imposto, como já foi classificado por alguns, é igualmente inconstitucional, violando não apenas a igualdade tributária, como a própria universalidade do imposto, ao criar um encargo fiscal que recai apenas sobre uma categoria de cidadãos (os funcionários públicos).
Ligações: Juízes alertam para ilegalidades de medidas de austeridade ; O Estado de Direito.
Sem comentários:
Enviar um comentário