quarta-feira, 21 de agosto de 2013

PUBLICADA LEI ORGÂNICA DO GOVERNO

Quase um mês depois da tomada de posse dos novos ministros, foi publicado no Diário da República de hoje o Decreto nº119/2013, da Presidência de Conselho de Ministros (PCM), que procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 246/2012, de 13 de novembro, 29/2013, de 21 de fevereiro, e 60/2013, de 9 de maio, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional.
As competências de Portas ficam por esclarecer, já que nada é dito sobre esta matéria, tendo Passos dado há tempos a indicação que as competências do vice primeiro-ministro seriam definidas por delegação de competências do primeiro-ministro, o que ainda não aconteceu.
Curioso é o presente diploma produzir efeitos reportados a 21 de Junho 2011, antes da tomada de posse dos novos ministros, em Julho (artigo 27º), ratificando actos que não podiam óbviamente praticar.

Sem comentários:

Enviar um comentário

LinkWithin

Related Posts with Thumbnails
                    TEMAS PRINCIPAIS
AUSTERIDADE  -  CONTAS PÚBLICAS  -  CONTRATAÇÃO PÚBLICA  -  CORRUPÇÃO  -  CRISE FINANCEIRA  -  CULTURA  -  DESPORTO  -  DGEMN  -  DIA COMEMORATIVO  -  DIREITOS FUNDAMENTAIS  -  DÍVIDA PÚBLICA  -  EDUCAÇÃO  -  ECONOMIA & FINANÇAS  -  ESTADO DA NAÇÃO  -  ÉTICA  -  HABILITAÇÕES  -  HUMOR  -  JUSTIÇA  -  LEGALIDADE  -  NOMEAÇÕES  -  PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO PÚBLICO  -  PLANO INCLINADO  -  POLÍTICA  -  POLÍTICA CULTURAL  -  PRACE  -  PRINCÍPIO DA MELHORIA INCONTESTÁVEL  -  REABILITAÇÃO  -  TERREIRO DO PAÇO