Quantas clínicas ilegais existem ?

É mais provável do que se imagina um cidadão entrar numa clínica privada e esta não estar registada, nem terem sido vistoriadas as suas condições de funcionamento.

A Entidade Reguladora da Saúde (ERS), a quem compete fiscalizar se estes estabelecimentos estão legais e cumprem as condições mínimas de higiene e segurança, desconhece quantas unidades privadas de saúde têm as portas abertas ao público.

O recente caso da clínica algarvia, que colocou quatro doentes em risco de cegueira, é um bom exemplo de uma unidade que ainda nem sequer está registada. E cujo funcionamento, à margem da lei, apenas foi detectado na sequência deste caso, em que o responsável clínico se encontra inscrito na Ordem dos Médicos.

Recomenda-se às pessoas que consultem os sites das entidades reguladoras ou supervisionadoras e verifiquem se o estabelecimento (clínica, consultório, etc, onde pretendem ir) está registado na respectiva base de dados. Se estiver, têm a garantia de que está em situação legal e é supervisionado (pelo menos, em princípio).

A consulta às bases de dados das entidades reguladoras de profissões também é aconselhável e, diremos, até, obrigatória. Recorde-se que o exercício das profissões (e o uso do respectivo título profissional) de médico, médico veterinário, advogado, engenheiro, etc, só é legal se o profissional em causa estiver inscrito na respectiva ordem ou associação profissional (Ordem dos Médicos, Ordem dos Enfermeiros, Ordem dos Médicos Veterinários, Ordem dos Advogados, Ordem dos Engenheiros...).

As pessoas devem reclamar por escrito, junto das entidades reguladoras, das ordens ou associações profissionais e do Ministério Público, em relação às situações anómalas, lembrando-se que o exercício da actividade, por profissional não habilitado legalmente, configura o crime de usurpação de funções, previsto no Código Penal.

A legalidade e a certificação da actividade, para além de contribuir para o Estado de Direito, diminui a probabilidade de insucesso da intervenção e assegura a responsabilização judicial, quer individual, quer das competentes entidades reguladoras ou associações profissionais.

Recorda-se aqui, que é vulgar a execução de trabalhos, nos diversos ramos de actividade, sem que os respectivos executores estejam habilitados legalmente. Os mais triviais são os de construção civil*. Em muitos casos, a adjudicação destes trabalhos ou serviços é feita pelos organismos do Estado**, com manifesto prejuízo do interesse público.

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*Só podem executar obras públicas ou particulares os empreiteiros (individual ou firma) que tenham alvará ou autorização do INCI . Para conferir, consulte a respectiva base de dados. Também as agências imobiliárias são obrigadas a estar inscritas no INCI.
**Como aqui temos denunciado.
Veja, especialmente, o nosso artigo Profissionais sem habilitações .

Freeport catalisa crise da Justiça

Na sequência do despacho relativo ao processo Freeport, em que se confere a falta de tempo para ouvir Sócrates e Silva Pereira sobre 27 questões, o Procurador Geral Pinto Monteiro concedeu ontem uma entrevista escrita ao DN em que equipara os seus poderes aos da rainha de Inglaterra e assume que o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público é um mero lobby de interesses pessoais que pretende actuar como um pequeno partido político.

Em resposta, o SMMP dirigiu, hoje, uma carta aberta ao Procurador Geral da República, em que tece considerações contundentes à sua actuação, afirmando que, sendo o titular do cargo com mais poderes na nossa democracia (aguns inéditos e inconstitucionais ),  não tem capacidade para os exercer no âmbito da sua superintendência hierárquica do Ministério Público.

Assinalando a situação de ilegalidade do Vice-Procurador Geral, o SMMP retira como consequência da actuação do Procurador Geral a interferência directa na estratégia da investigação e na escolha e selecção das diligências consideradas necessárias e pertinentes, assim comprometendo investigações.

O SMMP realça a absoluta importância da autonomia de cada magistrado do Ministério Público na condução do inquérito, pois só assim podem obedecer apenas à lei, com objectividade, isenção e imparcialidade, imunes a qualquer tipo de pressão ou interferência.

A carta aberta, em epílogo, apela ao Procurador Geral da República que ajude, com todas as suas capacidades, a dignificar o Ministério Público.

Crise económica: o sindicalismo é um parceiro ou um obstáculo ?

O alargamento europeu e como é que se compagina com o sindicalismo em Portugal ?
Como enfrentar a deslocalização e a localização e como tornar atractivo o investimento em Portugal ?

Estas questões e muitas outras foram discutidas no último Plano Inclinado, de 31 de Julho, com Manuel Carvalho da Silva, João Duque, Medina Carreira e Mário Crespo.

Vale a pena (re)ver.

A lei do mais forte: Telefonica compra Vivo

A Telefónica anunciou hoje, em comunicado, ter alcançado um acordo com a Portugal Telecom para a aquisição dos 50% da Brasilcel pertencentes à operadora portuguesa. Esta aquisição transformará a Telefónica em líder indiscutível do mercado de telecomunicações no Brasil, país chave no qual a companhia opera desde 1999.

A entidade resultante da combinação entre a Telesp e a Vivo, e na qual a Telefónica aplicará a sua ampla experiência na integração de operações e captura de sinergias, será o maior operador integrado do Brasil, tanto por clientes (69,2 milhões em março de 2010) como por ingressos e OIBDA (11.800 e 4.100 milhões de euros en 2009, respectivamente)1, assim como a mais eficiente (margem OIBDA de 35% em 2009)¹.

O presidente da Telefónica, César Alierta, salientou que “Estamos muy satisfechos de haber alcanzado este acuerdo con Portugal Telecom que beneficia a los accionistas de ambas compañías. Se trata de una oportunidad única de creación de valor. Vivo es el líder del mercado de telefonía móvil de Brasil, país por el que Telefónica mantiene una apuesta decidida de futuro”.

Além disso, a nova companhía contará com um importante potencial de crescimento num mercado em expansão de 192 milhões de habitantes, numa sociedade brasileira, que demonstrou ser muito receptiva às novas tecnologías.

Impacto positivo

Esta aquisição terá impacto positivo, tanto nos resultados, como no cash flow da Telefónica, a partir do primeiro ano.

O preço finalmente acordado é de 7.500 milhões de euros e pressupõe um valor presente de 7.300 milhões de euros. por outro lado, a oferta está fechada, de modo que não existe nenhum compromisso em relação às melhorias adicionais que contemplavam a última proposta, que obteve o voto favorável da maioria dos accionistas de PT, na Assembleia Geral realizada no passado día 1.

Nota: Valores agregados da Telesp e da Vivo correspondentes ao exercicio de 2009.


Conferência de imprensa da Administração da PT




A análise ao negócio de João Vieira Pereira (29 Julho)



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¹Veja o que é OIBDA (Investopedia).
Veja texto original da nota de imprensa da Telefónica, em castelhano, aqui.
Comunicado da Portugal Telecom, anunciando acordo com a Telefónica.
Veja, ainda, Portugal Telecom e Oi celebram parceria estratégica.

O caso "Freeport" e a separação de poderes

Uma Nota do Departamento Central de Investigação e Acção Penal, de ontem, concluia que "analisada exaustiva e rigorosamente, a prova carreada para os autos, os Senhores Procuradores, num trabalho diário, intenso e persistente, coadjuvados pelo excelente trabalho e inteira disponibilidade dos Senhores Inspectores da Polícia Judiciária, Carla Gomes e Nuno Carvalho, proferiram despacho final de:

a) arquivamento pelos crimes de corrupção - activa e passiva -, tráfico de influência, branqueamento de capitais e financiamento ilegal de partidos políticos;

b) extracção de certidões para continuação da investigação relativamente à prática de crime de fraude fiscal, a remeter à Direcção-Geral de Impostos;

c) acusação contra dois dos arguidos constituídos nos autos."

À noite, José Sócrates, em comunicação televisiva, parafraseava o ditado popular de que a verdade vem sempre ao de cima e retirava as consequências:

Estes factos ocorreram no mesmo dia em que passavam 40 anos da morte de Salazar.

Os nossos chefes motoristas

Uma das mordomias mais apreciadas (e exibidas) pelos nossos políticos é o motorista e a viatura de cilindrada compatível com o seu status. "O meu motorista leva-o", dizem-nos com generosidade compenetrada, quando lhes aparecemos à frente, ou nos concedem o privilégio de almoçar com eles. Aliás, o motorista, segundo ouvimos dizer, para além de servir o senhor doutor, leva e traz diáriamente a esposa de casa ao emprego, os meninos à escola ou ao infantário e a empregada às compras ao supermercado. Que a vida de chauffeur não é fácil: para além de conduzir e chegar a horas e cuidar do carro, serve de estafeta e de carregador, serra muito presunto à espera, ouve muitas conversas confidenciais e sabe onde moram as amigas do senhor doutor. Talvez, por isso mesmo, ele demonstre tanta confiança nele, manifestada na generosidade das horas extraordinárias e de alguns almoços. Senão, saber é poder e carrega-se no acelerador, ou há muitas maneiras de demonstrar desagrado.

Provávelmente, por todo este contexto, tal como o cavalo dos desenhos animados que, cansado de ser esporeado, manfestou a sua súbita revolta passando a cavaleiro, passando da ficção para a realidade, Júlio Meirinhos (soubemos há tempos), tendo desempenhado diversos cargos políticos com direito a motorista, dedica-se actualmente, em terras trasmontanas, a ser motorista de casamento, transportando os noivos naqueles boeings americanos, que são autênticas suites de rodas. "Ninguém melhor que eu, que já teve motorista, para desempenhar estas funções", diz, com fina ironia (e sabedoria), o ex-deputado que propôs o mirandês como língua oficial e, agora, conduz cerimoniosamente os nubentes à porta da câmara nupcial.

Tudo isto vem a propósito do acidente grave que Mário Mendes, juíz conselheiro e secretário-geral do Sistema de Segurança Interna,  teve, no passado dia 27 de Novembro de 2009,às 16:30, em que o carro oficial em que seguia embateu noutro da Assembleia da República e que a camera de vídeo de Gonçalo Navarro captou. Mário Mendes seguia atrasado para uma tomada de posse

Soube-se há dias (7 de Julho 2010), pela Procuradoria Geral Distrital de Lisboa, que o inquérito ao acidente foi encerrado, tendo a investigação concluído que o motorista, militar da GNR, foi o «único responsável pelo acidente» e que, seguindo em «marcha assinalada de urgência, violou grosseiramente regras de circulação estradal, ignorando designadamente a obrigação de parar no sinal vermelho, pondo assim em perigo terceiros». O MP fez, ainda, saber que foram arquivados três crimes de ofensa à integridade física por «falta de apresentação de queixa por parte das vítimas».
Àqueles que dizem que o motorista obedeceria a ordens do seu superior hierárquico (que ia atrasado), Mário Mendes, para quem aquele dia é como se não tivesse existido, em entrevista ao Jornal das 9 (Sicnotícias), de 8 de Julho 2010, responde "Nem sei em que se baseiam. Isso nunca faria, nunca o fiz e não o faria em qualquer circunstância». E «O motorista [agora arguido] é um homem por quem tenho todo o respeito pessoal e profissional», e que, no acidente, «não houve qualquer outra situação que não falha humana».

Já estamos a ver os motoristas dos nossos políticos e dirigentes da Administração Pública, por motu proprio a acelerarem. E podemos ficar descansados: É que dentro da viatura oficial a superintendência hierárquica suspende-se e, assim, os motoristas, durante as viagens, é que mandam e assumem as responsabilidades.