sábado, 11 de fevereiro de 2012

ACESSO A ARQUIVOS É DIREITO FUNDAMENTAL

O direito de acesso aos arquivos e registos administrativos é um direito fundamental, sentenciou o Supremo Tribunal Administrativo, a propósito da obrigatoriedade de o Governo revelar os gastos dos gabinetes ministeriais, como exigiram os juízes ao governo anterior. 
Espera-se que a decisão contribua para que a Administração perceba que a transparência é um imperativo. Todos conhecemos as dificuldades - até para funcionários dos próprios organismos - em aceder aos arquivos.  Todos nos lembramos, das dificuldades que os próprios deputados têm em aceder a informação que solicitam aos organismos e empresas públicas, através do governo. Lembram-se, por exemplo, quanto tempo tiveram que esperar os deputados para a obtenção do contrato completo da parceria público-privada do troço Poceirão - Caia ?

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