Sob o pretexto da economia processual e da simplificação, o governo enviou aos sindicatos uma proposta de alteração da portaria que regulamenta os concursos de acesso à função pública, o que não deixa de ser curioso quando o mesmo governo anunciou, não há muito, o congelamento das admissões e a guerra à precariedade no Estado.
Os trabalhadores a termo para os serviços públicos passam a ser contratados pelo dirigente máximo do organismo, que decide qual o candidato que melhor se adequa ao lugar, através de simples avaliação curricular. Deixa, assim, de haver prova de conhecimentos, avaliação psicológica e/ou entrevista.
Nesta proposta de alteração, o governo propõe que, nos concursos para o preenchimento de lugares da lista de pessoal, destinados exclusivamente a pessoal com contrato por tempo indeterminado, os candidatos não passem por testes psicológicos, nem por entrevista de avaliação de competências, sendo suficiente que prestem provas de conhecimentos ou tenham avaliação curricular positiva.
Depois de se ter legislado nomear os directores-gerais por critérios meramente políticos e destes escolherem os dirigentes intermédios, caminha-se para a politização legal das nomeações dos trabalhadores em funções públicas. Ou seja, o governo nomeia os directores gerais (naturalmente do partido do governo), que, por sua vez, nomeiam os dirigentes intermédios e os trabalhadores a termo, acabando por se institucionalizar o assalto ao aparelho de Estado pelo aparelho partidário, independentemente da formação das pessoas e da adequação dos seus perfis aos lugares públicos.
Sobre nomeações e concursos, em que o interesse público deveria estar sempre presente, leia os nossos posts:
E, também, em relação ao MNE, no Notas Verbais:
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