Licenciamento Zero

Depois da tolerância zero nalgumas estradas (e durante algum tempo), em que o código da estrada é para cumprir rigorosamente (dura lex sed lex), vamos ter, agora, o licenciamento zero em que vai deixar de estar sujeita a licenciamento prévio a abertura da generalidade dos pequenos negócios, tais como comércio a retalho e por grosso (incluindo supermercados e hipermercados até 2000 m2, restaurantes, serviços e armazéns e, eventualmente, se o seu promotor assim o desejar, livrarias, bancos e farmácias.

Na última sexta-feira, o governo anunciou, pela voz da secretária de Estado da Modernização Administrativa, que pretende obter autorização da Assembleia da República para legislar que, para abrir um "pequeno" negócio, a única formalidade que terá de ser cumprida é o registo prévio num formulário electrónico, com a actividade a poder ter início no dia seguinte.

Aparentemente a ideia parece interessante, apesar de não percebermos bem por que razão umas vezes a lei é para cumprir outras vezes não, seja no código da estrada, seja no licenciamento de actividades económicas, seja nos concursos da administração pública...enfim, seja na própria Constituição. Talvez, por isso mesmo, os magistrados estejam confusos e se aumente a morosidade na administração da Justiça.

Ficamos a pensar que certamente, com a medida ora anunciada pelo governo, os empreiteiros sem alvará ou título de registo podem ser (ou continuar a ser) contratados pela administração central e local, os projectistas podem fazer projectos sem estarem inscritos nos respectivos organismos profissionais, as clínicas ilegais que existem e que a Entidade Reguladora da Saúde não sabe quantas são*, vão passar a estar legais...

Mas, entretanto, podemos, desde já, ficar "descansados" que, para o comércio de medicamentos, não vai haver licenciamento zero. Ninguém vai poder abrir um "pequeno" negócio de produtos farmaceuticos como qualquer outro. E, se já for o feliz proprietário de uma farmácia, está sujeito a não poder abrir as portas 24 horas por dia**.

Enfim, originalidades da nossa democracia e da nossa quase centenária república.

_____________________________________
*Veja o nosso artigo Quantas clínicas ilegais existem ?
**Leia as notícias Infarmed proibiu farmácia de estar aberta 24 horas (Público) e A grande vantagem é funcionar 24 horas por dia (Diário de Notícias) .