quinta-feira, 27 de março de 2014

REFORMAR O ESTADO OU EXTINGUI-LO

Segundo os últimos dados conhecidos da Síntese Estatística do Emprego Público (SIEP), havia, no final do ano passado, 419.336 funcionários na Administração Central, 112.924 na Administração Local e 31.335 na Administração Regional Regional (Açores e Madeira), que são tidos pelo governo como os principais responsáveis pelo défice das contas públicas e injustamente acusados de não produzirem nada, como se a administração pública fosse como uma empresa privada e tivesse como objectivo o lucro. Ora, basta ser medianamente inteligente para inferir que não é bem assim, por muitas desculpas que se dêem dos credores e da troika
Os partidos têm sido os principais responsáveis pelo aumento do número de funcionários, ao introduzirem no período pós-eleitoral as suas clientelas políticas no aparelho de Estado, sem quais quer critérios de competência, habilitações e adequação aos postos de trabalho, limitando-se a picar o ponto, reservar um espaço físico numa sala e receber o vencimento. E podem publicar a legislação que quiserem, com mais ou menos concursos (para inglês ver), que há sempre maneira de contornar a lei para meter um compadre. Por outro lado, medidas legislativas como a diminuição de carreiras, categorias e da independência hierárquica dos júris dos concursos só têm facilitado a invasão do aparelho de Estado por incompetentes.
Quanto à apregoada Reforma do Estado - que devia ser a base e o fundamento do movimento dos funcionários - nada. O PREMAC, tal como o PRACE, têm sido autênticos abortos e só servem para lançar a confusão na administração do Estado. Os exemplos dessa confusão são incontáveis. Basta ver, por exemplo, quantas entidades intervêm na gestão do litoral marítimo nacional, para se ficar apavorado. Basta relembrar quantas entidades sucederam à DGEMN - que era um exemplo de racionalidade pelos serviços compartilhados prestados a outros serviços do Estado - e quantas das suas competências não passaram para nenhuma, para se ficar desanimado e concluir que a apregoada racionalização do Estado não passa de uma figura de retórica ou de um slogan eleitoral.
O Estado é a Nação políticamente organizada. A destruição continuada de organismos e a criação indiscriminada de outros novos sem ter o enquadramento de uma verdadeira Reforma do Estado - em que esteja definido o que se pretende que o Estado faça e controle - conduzirá inevitavelmente à destruição do País.
Os 2.505 trabalhadores menos qualificados, mais os 3.029 professores que concordaram em saír do Estado, ao abrigo do programa especial de rescisões amigáveis, não passam de uma medida meramente economicista para reduzir o défice, levantando sérias dúvidas sobre o seu interesse público. O governo pretendia dispensar 10 mil funcionários para não lhes pagar o vencimento e - a boa parte - passar a pagar-lhes uma pensão de reforma. Com que critério? Caberá na cabeça de alguém que um funcionário aposentado é mais útil e produz mais do que se estiver aposentado? Por que é que um funcionário aposentado não pode trabalhar para o Estado? Se o País precisa de mais riqueza não precisa de mais gente a trabalhar?
A extensão do programa de rescisões amigáveis aos mais de 110 mil funcionários da Administração Local parece estar para breve, mas, atendendo ao que se tem passado na Administração Central, está condenada ao mesmo fracasso que foi a diminuição de freguesias, que também só veio criar mais confusão, sem melhorar a administração do território.
É pertinente perguntar:
Quando teremos a Reforma do Estado? Ou estaremos à espera que o País acabe antes?    

Ligações: Síntese Estatística do Emprego Público - 4º Trimestre 2013 [DGAEP]; Reforma do Estado é como a lua nova; Novo estatuto funcional compromete isençãoEste País não é para funcionários públicos? E quando acabarem os bodes expiatórios?

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