REFORMAR O ESTADO OU EXTINGUI-LO

Segundo os últimos dados conhecidos da Síntese Estatística do Emprego Público (SIEP), havia, no final do ano passado, 419.336 funcionários na Administração Central, 112.924 na Administração Local e 31.335 na Administração Regional Regional (Açores e Madeira), que são tidos pelo governo como os principais responsáveis pelo défice das contas públicas e injustamente acusados de não produzirem nada, como se a administração pública fosse como uma empresa privada e tivesse como objectivo o lucro. Ora, basta ser medianamente inteligente para inferir que não é bem assim, por muitas desculpas que se dêem dos credores e da troika. 

Os partidos têm sido os principais responsáveis pelo aumento do número de funcionários, ao introduzirem no período pós-eleitoral as suas clientelas políticas no aparelho de Estado, sem quaisquer critérios de competência, habilitações e adequação aos postos de trabalho, limitando-se a picar o ponto, reservar um espaço físico numa sala e receber o vencimento. E podem publicar a legislação que quiserem, com mais ou menos concursos (para inglês ver), que há sempre maneira de contornar a lei para meter um compadre. Por outro lado, medidas legislativas como a diminuição de carreiras, categorias e da independência hierárquica dos júris dos concursos só têm facilitado a invasão do aparelho de Estado por incompetentes.

Quanto à apregoada Reforma do Estado - que devia ser a base e o fundamento do movimento dos funcionários - nada. O PREMAC, tal como o PRACE, têm sido autênticos abortos e só servem para lançar a confusão na administração do Estado. Os exemplos dessa confusão são incontáveis. Basta ver, por exemplo, quantas entidades intervêm na gestão do litoral marítimo nacional, para se ficar apavorado. Basta relembrar quantas entidades sucederam à DGEMN - que era um exemplo de racionalidade pelos serviços compartilhados prestados a outros serviços do Estado - e quantas das suas competências não passaram para nenhuma, para se ficar desanimado e concluir que a apregoada racionalização do Estado não passa de uma figura de retórica ou de um slogan eleitoral.

O Estado é a Nação politicamente organizada. A destruição continuada de organismos e a criação indiscriminada de outros novos sem ter o enquadramento de uma verdadeira Reforma do Estado - em que esteja definido o que se pretende que o Estado faça e controle - conduzirá inevitavelmente à destruição do País.

Os 2.505 trabalhadores menos qualificados, mais os 3.029 professores que concordaram em saír do Estado, ao abrigo do programa especial de rescisões amigáveis, não passam de uma medida meramente economicista para reduzir o défice, levantando sérias dúvidas sobre o seu interesse público. O governo pretendia dispensar 10 mil funcionários para não lhes pagar o vencimento e - a boa parte - passar a pagar-lhes uma pensão de reforma. Com que critério? Caberá na cabeça de alguém que um funcionário aposentado é mais útil e produz mais do que se estiver no activo? Por que é que um funcionário aposentado não pode trabalhar para o Estado? Se o País precisa de mais riqueza não precisa de mais gente a trabalhar?

A extensão do programa de rescisões amigáveis aos mais de 110 mil funcionários da Administração Local parece estar para breve, mas, atendendo ao que se tem passado na Administração Central, está condenada ao mesmo fracasso que foi a diminuição de freguesias, que também só veio criar mais confusão, sem melhorar a administração do território.

É pertinente perguntar:
Quando teremos a Reforma do Estado? Ou estaremos à espera que o País acabe antes?    

Ligações: Síntese Estatística do Emprego Público - 4º Trimestre 2013 [DGAEP]; Reforma do Estado é como a lua nova; Novo estatuto funcional compromete isenção; Este País não é para funcionários públicos? E quando acabarem os bodes expiatórios?

NA ALEMANHA, CORTES NAS PENSÕES SÃO INCONSTITUCIONAIS

O Tribunal constitucional alemão (BVerfG) considera que as reformas são um direito dos trabalhadores idêntico à detenção de uma propriedade privada, cujo valor não pode ser alterado. Para o BVerfG as pensões são equiparadas à propriedade, pelo que os governos não podem alterá-las retroactivamente. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem segue a mesma linha.
A pedido dos nossos leitores, aqui fica a divulgação, do artigo publicado no jornal "i" de 17 Dezembro 2013, através deste link.

Ligações: Pensões. Na Alemanha as reformas são sagradas. Veja como é em Portugal [ASJP]; Recomendação do Comité de Ministros sobre os direitos humanos das pessoas idosas [Conselho da Europa - Comité de Ministros].

REFORMA ANTECIPADA TERÁ PENALIZAÇÃO PESADA

Por muito que alguns políticos digam que são temporários, os cortes nas pensões são definitivos e, pelos vistos, inevitáveis, não só para as pessoas que se vão aposentar em 2014 como para os que já são pensionistas. 

O economista Eugénio Rosa, que tem publicado na web diversos estudos, fez uma comparação 2012/2014 entre pensionistas da CGA:

Como revela o quadro 1, o corte na pensão de aposentação antecipada, resultante da Lei 11/2014 é, em média, mais 21,2% quando comparada com as regras de 2012, o que é brutal pois juntam-se aos cortes anteriores. Trabalhadores cujo despacho será emitido em 2014, com a mesma idade, tempo de serviço e remunerações, receberão pensões de diferentes. Interessa ainda chamar a atenção para uma desigualdade de tratamento, que é a seguinte: no cálculo da pensão na Segurança Social, em nenhum caso se deduz a contribuição para a Segurança Social e muito menos 20% na remuneração base utilizada no cálculo da pensão, enquanto na Função Pública o “P1”, é calculada considerando apenas 80% da remuneração recebida. A injustiça e desigualdade de tratamento não podiam ser maiores, pois as outras regras de cálculo já são praticamente as mesmas.

Quadro 1- Cálculo da pensão de aposentação utilizando as regras em vigor até 2012 e aplicadas em 2014 aos que pediram aposentação em 2012 e as regras constantes da lei 11/2014 para o cálculo da pensão.

(In EugenioRosa.com)

PUBLICADA A NOVA LEI DAS REFORMAS

A partir de hoje, entra em vigor a Lei nº11/2014, publicada no Diário da República de ontem, que estabelece a convergência de pensões e altera a idade de reforma para os 66 anos. A formula de cálculo das pensões de reforma passa a basear-se no factor de sustentabilidade, considerando o aumento da esperança média de vida, e o aumento da idade de acesso à reforma. 

No âmbito da convergência entre a CGA e o Regime Geral da Segurança Social, a nova formula estabelece uma redução no valor da pensão, dado que a primeira parcela (P1), que corresponde ao tempo de serviço prestado até 31 de Dezembro de 2005, passa a considerar 80% da remuneração mensal relevante nos termos do Estatuto da Aposentação, com um limite máximo correspondente a 12 vezes o indexante dos apoios sociais (IAS).

Ligações: Lei nº11/2014, de 6-3 [DR]; A lei 11/2014 é mais uma lei de empobrecimento dos aposentados da função pública [eugeniorosa.com].

CONVERGENCIA DE PENSÕES É INCONSTITUCIONAL

O Tribunal Consitucional chumbou a lei da convergência das pensões, tendo a decisão sido tomada por unanimidade,

Ligação: Acordão Nº862/2013 [Tribunal Constitucional].

ULRICH: DESCONTOS NÃO GARANTEM PENSÕES

Num jantar de antigos alunos de economia e gestão da Universidade Católica do Porto, Fernando Ulrich, o célebre homem do ai aguenta aguenta, sempre bem informado, debitou:

Quanto é que é a dívida? A responsabilidade à data de hoje que a segurança social tem perante os pensionistas se vier a pagar as reformas, tal como elas estão previstas na lei que existe. Um outro plano em que isto se revela é a nível do compromisso que é assumido para com as pessoas. O que é bom é que as pessoas têm que ter consciência de que não existe nenhum mecanismo económico ou financeiro que permita assegurar que por causa de ter feito um determinado desconto, a pessoa vai receber uma determinada contribuição no futuro. Isso não existe.

Ligações: Ulrich. Não existe ligação nenhuma entre descontos feitos e reforma a receber [i online]; Fernando Ulrich: “O país aguenta mais austeridade?... Ai aguenta, aguenta” [Público]; Ulrich apoia taxa para depósitos acima de 100 mil euros [DN].

REFORMADOS REGRESSAM AO TRABALHO

Manuela Ferreira Leite tinha falado na hipótese de suspensão da Constituição, enquanto estivéssemos a pagar aos nossos credores estrangeiros. A Constituição não foi suspensa, mas as medidas de austeridade prometem continuar a pôr em causa a lei fundamental do País. 

Os reformados da função pública vão ser mais uma vez vítimas privilegiadas da austeridade, ao terem as suas pensões diminuídas em média 10%, como consequência da alteração da fórmula de cálculo com efeitos retroactivos. É uma das medidas anunciadas por Hélder Rosalino, em entrevista a José Gomes Ferreira.
Jorge Miranda diz que a medida é inconstitucional, mas, com a austeridade a que estamos condenados, antevemos o inevitável regresso ao trabalho de muitos pensionistas. 

   

FISCO VAI CONTROLAR MAIS REFORMADOS

Cerca de um milhão de reformados, que têm pensões acima de 293 euros, vão passar a entregar declaração de IRS. O Fisco quer "recolher dados" sobre estes contribuintes, como despesas de saúde e educação do agregado familiar.

ESTADO ASSALTA REFORMADOS

O corte nas pensões de reforma é inconstitucional e motivou o Movimento Nacional dos Reformados a reforçar no Tribunal Constitucional os pedidos de inconstitucionalidade já suscitados em relação ao Orçamento de Estado 2013.
O dinheiro das pensões de reforma provém dos descontos efectuados ao longo de décadas. Não é do Estado. Foi confiado ao Estado. Por isso, o pagamento da crise que é exigido aos reformados no OE2013 não é um imposto, é um confisco.

PENSÕES DESCEM A PARTIR DE FEVEREIRO

A Segurança Social só vai proceder aos cortes nas pensões a partir de Fevereiro, em que os cortes serão a dobrar.

A DEMOCRACIA NOS SACRIFÍCIOS

A discriminação positiva de subvenções aos políticos continua, seja entre eles (os do continente e os das regiões autónomas), seja entre eles e os cidadãos comuns. Como ontem disse ( e muito bem) Tiago Caiado Guerreiro (no Opinião Pública da SICN), só deviam receber pensões do Estado os cidadãos que descontaram, durante a sua vida activa (de mais de trinta anos), para a segurança social.
E há muitos políticos, com uma carreira contributiva diminuta, a receber subvenções vitalícias. E a acumular  pensões com pensões, pensões com salários e, ainda, com ajudas de custo. Não é só Alberto João Jardim. Muitos casos nem sequer vêm a conhecimento público, como acontece com muitos autarcas e deputados. A própria presidente da Assembleia da República reformou-se aos 42 anos do Tribunal Constitucional e acumula a pensão (€ 7.225) com as ajudas de custo (€ 2.133), apesar de ter prescindido do salário do cargo (€ 5.219,15).
Pode estar de acordo com as leis que os próprios políticos aprovaram. Mas, o que dirão a este respeito os desempregados que não recebem subsídio nenhum ? Na actual situação de crise, não deveriam os políticos suspender o recebimento das suas subvenções ? Seria uma forma dos políticos se colocarem democraticamente ao nível dos outros cidadãos e começarem a demonstrar que ainda têm alguma ética.

SÓ O CÉU OS PODE SALVAR

Parece que o Governo não recuou no aumento IRS, acabando por ser entregue à tarde na Assembleia da República a versão final do orçamento mais duro de sempre.
As pensões superiores a 1.350 € vão ter um corte de 3,5 a 10%, atingindo 270 mil aposentados. Para além disso, os pensionistas passam a pagar mais pelos medicamentos e pelos cuidados de saúde.
Depois de mais de 30* anos a fazer descontos, os aposentados são atingidos sem dó nem piedade.   É o abuso dos mais fracos, na sua plenitude.

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*excepto os privilegiados que ao fim de 8-12 anos já têm direito à reforma !  Em nosso entender, os privilégios devem cessar de imediato, com efeitos retroactivos.

FUSTIGAR OS PENSIONISTAS ATÉ À EXAUSTÃO

Os aposentados da administração pública vão mais uma vez ser sacrificados. Em 2013, para além de não receberem os subsídios de férias e de Natal, vão levar cortes até 10/ do valor bruto das pensões a partir de 1 500 euros.

RUPTURA DA SEGURANÇA SOCIAL EM 2020 ?

Medina Carreira e Bagão Félix, no programa Olhos nos Olhos da TVI24, alertaram que os portugueses podem ficar sem pensões dentro de poucos anos. Pelas contas de Bagão Félix, o colapso da Segurança Social pode começar já a partir de 2020. 

O FADO DOS REFORMADOS

A maioria dos nossos reformados e pensionistas não foram políticos, nem gestores de empresas públicas, nem pertence aos extractos privilegiados da sociedade, que acumulam pensões, algumas delas milionárias ( bem acima dos 5 mil euros ).
Ontem, vieram de todo o país, concentraram-se no Terreiro do Paço e desfilaram em até à Praça da Figueira, numa manifestação apoiada pela CGTP e por várias forças políticas. Depois de anos de trabalho, com a crise surge a incerteza quanto ao futuro. A maioria são idosos e boa parte tem problemas de saúde. Como vão sobreviver os nossos reformados, ó gente da minha terra ? É o fado dos reformados.

   

Ligações: Os bodes expiatórios da crise; 20 milhões por mês para reformas milionárias; mais de 318 reformas milionarias só em 2011; Reformas milionárias em Portugal; Democracia para pensionistas; Assunção reformou-se aos 42 anos .