quarta-feira, 26 de março de 2014

NA ALEMANHA, CORTES NAS PENSÕES SÃO INCONSTITUCIONAIS

O Tribunal constitucional alemão (BVerfG) considera que as reformas são um direito dos trabalhadores idêntico à detenção de uma propriedade privada, cujo valor não pode ser alterado. Para o BVerfG as pensões são equiparadas à propriedade, pelo que os governos não podem alterá-las retroactivamente. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem segue a mesma linha.
A pedido dos nossos leitores, aqui fica a divulgação, do artigo publicado no jornal "i" de 17 Dezembro 2013, através deste link.

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