Foram aprovadas as novas leis orgânicas dos ministérios. Segundo o PCP as leis orgânicas, aprovadas no conselho de ministros de ontem, assentaram em projectos de diploma elaborados por sociedades de advogados e não pelos próprios serviços. Bernardino Soares (PCP) pretende ser esclarecido sobre as sociedades de advogados intervenientes e a inexistência de concursos públicos para elaborar estes trabalhos e quanto foi pago.
Para o grupo parlamentar do PCP, trata-se de uma situação escandalosa, em que há uma duplicação dos serviços públicos com o recurso à prestação de serviços por entidades privadas num momento em que se pretende aplicar cortes brutais no orçamento da administração pública, enfraquecendo os serviços públicos e desguarnecendo os direitos das populações.
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