quinta-feira, 5 de abril de 2012

CHUMBADA LEI DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

A Lei do Enriquecimento Ilícito, que tinha sido aprovada na Assembleia da República, com o voto favorável de todos os partidos à excepção do PS, foi chumbada pelo Tribunal Constitucional, que considerou dois artigos inconstitucionais.

Ligação: Acordão nº179/2012 (Tribunal Constitucional)

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