A redução de escalões do IRS, proposta pelo governo no OE2013, viola o princípio da progressividade, sendo, por isso, inconstitucional. Quem o diz é constitucionalista Jorge Miranda.
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TEMAS PRINCIPAIS
AUSTERIDADE - CONTAS PÚBLICAS - CONTRATAÇÃO PÚBLICA - CORRUPÇÃO - CRISE FINANCEIRA - CULTURA - DESPORTO - DGEMN - DIA COMEMORATIVO - DIREITOS FUNDAMENTAIS - DÍVIDA PÚBLICA - EDUCAÇÃO - ECONOMIA & FINANÇAS - ESTADO DA NAÇÃO -  ÉTICA  - HABILITAÇÕES - HUMOR - JUSTIÇA - LEGALIDADE - NOMEAÇÕES - PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO PÚBLICO - PLANO INCLINADO - POLÍTICA - POLÍTICA CULTURAL - PRACE - PRINCÍPIO DA MELHORIA INCONTESTÁVEL - REABILITAÇÃO - TERREIRO DO PAÇO
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