REFORMA DO ESTADO É COMO A LUA NOVA

No relatório sobre o acompanhamento dos mecanismos de assistência financeira a Portugal o Tribunal de Contas (TdC) recomenda que passem a ser publicados os relatórios trimestrais relativos às medidas impostas pelo programa da troika, para deste modo permitir uma avaliação contínua.

O TdC diz que a proclamada reforma do Estado, com redução de estruturas e de cargos dirigentes do Estado, que o governo pretendia fazer através do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado (PREMAC) ficou muito aquém dos objectivos e terá impactos reduzidos. 

Ligações: Relatório nº 28/2013 - 2ª Secção, de 2013.12.12 [Tribunal de Contas]; Tribunal de Contas arrasa reforma do Estado [RTP].

BURACO NAS PPP's DA SAÚDE

Uma auditoria do Tribunal de Contas (TdC) aos encargos com as Parcerias Público Privadas (PPP) do Centro de Medicina Física e Reabilitação do Sul e do Centro de Atendimento do Serviço Nacional de Saúde e dos hospitais de Braga, Vila Franca de Xira, Cascais e Loures concluiu que não estão a ser contabilizados cerca de 6 mil milhões de euros relativos a 20 anos de serviços clínicos. 

O relatório do TdC refere que "têm sido divulgados encargos relativos a 10 anos de serviços clínicos, mas tem faltado a quantificação dos encargos com os serviços clínicos que permitirão dar utilidade aos edifícios hospitalares até ao final do seu período previsto de vida útil (30 anos)". 

E concluiu que "os encargos com os projetos PPP das grandes unidades hospitalares têm sido subestimados, na medida em que têm sido analisados apenas numa lógica dos compromissos contratuais assumidos (que se estimam em 4,14 mil milhões de euros) e não numa lógica de apuramento dos encargos globais dos projetos que se estimam vir a ser de 10,44 mil milhões de euros".

Ligações: Relatório nº18/2013 - 2ª Secção [T. Contas]; Ministério da Saúde garante que “não há buraco” nas contas das PPP do sector [Público].

TC ARRASA GESTÃO ANTERIOR DA PE

Três relatórios de auditoria do Tribunal de Contas (TC) detectaram, em obras de modernização das escolas, geridas pela Parque Escolar (PE), pagamentos e obra ilegais, para além de trabalhos a mais, que originaram aumentos consideráveis dos custos das obras, em relação aos valores de adjudicação. Na Escola Básica do Cerco, no Porto, o relatório da auditoria do TC refere despesas e pagamentos ilegais na ordem dos dois milhões de euros.
Na Escola Básica e Secundária Rodrigues de Freitas foram executadas obras de mais de 21 milhões de euros (com cerca de 14% de trabalhos a mais) , distribuídas por cinco contratos de empreitada não submetidos a visto do TC.
Na Escola Secundária de Sá de Miranda, em Braga são reportadas despesas e pagamentos ilegais de obras, no valor de mais de meio milhão de euros.
Ainda dizia Maria de Lurdes Rodrigues que, quando ela e Isabel Alçada eram ministras da Educação, não havia qualquer derrapagem, nem havia qualquer má gestão, na Parque Escolar. Pois.  Então, o que havia ?

Ligações: Relatório de Auditoria nº20/2012-2ª Secção (ES do Cerco); Relatório de Auditoria nº24/2012-2ª Secção (EBS Rodrigues de Freitas); Relatório de Auditoria nº25/2012-2ª Secção (ES Sá de Miranda).

PAGARAM DESPESAS PESSOAIS COM DINHEIROS PÚBLICOS

Segundo o Relatório de Auditoria nº 23/2012 - 2ª Secção, do Tribunal de Contas, oito gestores da Imprensa Nacional Casa da Moeda (dois administradores e seis diretores) utilizaram os cartões de crédito da empresa para pagar despesas pessoais no valor total de 27.888,33 euros, entre 2009 e 2011.

Ligações: Auditoria à INCM [Tribunal de Contas]; (Des)Governo da Sociedade [INCM]; Casa da Moeda: Tribunal de Contas deteta uso abusivo de cartões de crédito entre 2009 e 2011 [ptjornal]; Gestores da Casa da Moeda obrigados a devolver verbas de cartões de crédito [RTP].

A FESTA ACABOU

A Parque Escolar, tem 98 milhões de euros de dívidas a fornecedores, tendo a nova administração verificado que, para além de não conseguir efectuar pagamentos dentro do prazo, não tem recursos financeiros disponíveis para financiar o que estava programado.
Os relatórios do Tribunal de Contas já tinham arrasado a gestão da Parque Escolar até 15 de Março 2012. Agora, ficamos assim a saber que a tal festa para a arquitectura e para engenharia, de que falava a ex-ministra Maria de Lurdes de Rodrigues no parlamento, acabou.

TC ARRASA EMPREITADAS DA PARQUE ESCOLAR

Em dois relatórios divulgados ontem, o Tribunal de Contas (TC) revela que foram detectadas despesas e pagamentos ilegais de milhões de euros nas empreitadas de modernização de duas escolas secundárias de Lisboa.
No relatório relativo à Escola Secundária Passos Manuel, refere-se que o custo total dos trabalhos cifrou-se em 23.610.082 euros (mais de 46,5% do valor inicialmente previsto) e que a Parque Escolar pagou ilegalmente cerca de 4,5 milhões de euros nas obras daquela escola.
O TC é claro e peremptório em relação à gestão da Parque Escolar nos governos de Sócrates, defendendo que todas as despesas e pagamentos realizados pela empresa devem ser considerados ilegais, porque esta não submeteu nenhum contrato a fiscalização prévia.
O TC verificou ainda, que as empreitadas em causa são exemplos de má aplicação de dinheiros públicos, tendo em conta as inúmeras alterações ao projecto e os trabalhos a mais que poderiam ter sido realizados de forma menos dispendiosa.
A acrescentar a isto tudo, o TC enumera diversas deficiências e deteriorações nos trabalhos, cuja correcção já deveria ter sido exigida pela fiscalização da empreitada e executada pelo empreiteiro.

Ligações: Relatório de Auditoria nº 16/2012 - 2ª Secção [Esc. Sec. D. João de Castro]; Relatório de Auditoria nº 18/2012 - 2ª Secção [Esc. Sec. Passos Manuel].

TC ARRASA PPP's DO SECTOR RODOVIÁRIO

O Tribunal de Contas tornou hoje público o Relatório de auditoria ao modelo de gestão, financiamento e regulação do sector rodoviário.

Através deste relatório, fica claro que os nossos governantes que tutelaram estes contratos - as célebres PPP -, não acautelaram o interesse público.

Ligação: Relatório de Auditoria nº15/2012 - 2ª Secção (Tribunal de Contas).

ALÇADA TEM JEITO PARA BORDAR

Em entrevista à SIC Notícias, a ex-ministra Isabel Alçada diz que vai brevemente à Assembleia da República prestar esclarecimentos sobre o relatório do Tribunal de Contas relativamente à Parque Escolar, garantindo que a auditoria é perfeitamente normal e que este é um projecto do qual os portugueses deviam orgulhar-se.
Só faltava esta ! Os portugueses orgulharem-se da má gestão e dos políticos incompetentes!? Que pena Isabel Alçada não se ter ficado pela escrita ou, então, pelas actividades dommésticas. E, que pena Sócrates não se ter dedicado à pesca, em vez de ter ido para primeiro ministro! O País só tinha a lucrar.

Ligação: PSD vai chamar Nuno Crato, Maria de Lurdes Rodrigues e Isabel Alçada ao Parlamento (Público).

TC MULTA GESTORES DA PE

Pagamentos e despesas ilegais que ultrapassam €500 milhões, endividamento excessivo, derrapagem injustificável de custos e falta de transparência na contratação de arquitetos. Estas são as principais críticas feitas pelo Tribunal de Contas (TC) à Parque Escolar. A auditoria, assinada pelo conselheiro Mira Crespo, arrasa a gestão desta empresa pública, criada em 2007, para executar um ambicioso programa de modernização das escolas secundárias.

O TC encontrou indícios de "responsabilidade financeira" na gestão da Parque Escolar (PE) e decidiu multar em €7500 cada um dos membros do conselho de administração: João Sintra Nunes, Teresa Valsassina Heitor, José Domingues dos Reis, Gerardo Menezes e Paulo Farinha. O DIAP de Lisboa terá de investigar se houve só irregularidades financeiras ou algum crime de gestão danosa.

(In edição do semanário Expresso, de hoje)

Ligação: ParquEscolar. Auditoria orientada ao programa de modernização do parque escolar destinado ao ensino secundário 2007-2010.

GASTAR A TORTO E A DIREITO

O presidente do Conselho Directivo do Instituto Tecnológico e Nuclear (ITN), em funções em 2009, gastou mais de dez milhões de euros (10.642.741,25), apesar de legalmente só ter competência para autorizar despesas inferiores a 200 mil (199.519,16), revelou uma auditoria do Tribunal de Contas ao ITN.
Vai sendo cada vez mais vulgar que os dirigentes da Administração Pública (que agora são de nomeação política), ultrapssem as competências que a lei lhes confere. Neste caso o dirigente máximo de um instituto público autorizou despesas - objecto de ratificação pelo Conselho Directivo em 6 de Abril de 2011(!) -  num valor 53 vezes superior ao permitido.
Se o dirigente máximo, que é o garante máximo da legalidade no organismo, actua à margem da lei, imaginem, agora, o grau de cumprimento do princípio da legalidade, nas unidades orgânicas que lhe estão subordinadas.

Ligação: Relatório de Auditoria Financeira ao Instituto Tecnológico e Nuclear, IP (Exercício 2009).

ILEGALIDADES NOS CONTRATOS DE 5 CONCESSÕES DE AUTO-ESTRADAS

O Tribunal de Contas (TC) detectou, na sequência de uma auditoria, ilegalidades nos pagamentos assumidos pela Estradas de Portugal, EP, em 5 concessões de auto-estradas. Trata-se da transmontana, da Douro Interior, Baixo Alentejo, Algarve Litoral e Litoral Oeste e o respectivo modelo de financiamento de parceria público-privada, adiantando o TC que terá sido induzido em erro para aprovar as cinco auto-estradas, no valor de dez mil milhões de euros.

Ligação: EP interpõe queixa-crime.

Alteração ao contrato da PPP Poceirão - Caia

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira alterações ao contrato de concessão do troço TGV entre Poceirão e Caia para satisfazer aos requisitos para obtenção do visto prévio do Tribunal de Contas.

Recorde-se que as empresas de capitais públicos Refer e a Rave tinham decidido, em Outubro, retirar o pedido de visto prévio ao contrato.

A minuta ora aprovada, de alteração do contrato visa, entre outros objectivos, eliminar a garantia pessoal do Estado, no âmbito do empréstimo contraído pelo consórcio adjudicatário junto do Banco Europeu de Investimento, a substituir por garantia prestada por um sindicato bancário.
Foi, ainda, deliberado uniformizar o regime de modificações unilaterais do concedente e eliminar o anexo referente ao acordo relativo aos efeitos da variação do indexante da taxa de juro.

Note-se que, conforme temos referido, os contratos para serem válidos têm que ser legais e equitativos, o que não acontece com alguns, em que os riscos são apenas assumidos pelo Estado.

Aeroporto de Beja: Tribunal de Contas não percebe o que é a realidade ?

Há cerca de um mês já tínhamos perguntado, Aeroporto de Beja: mais um investimento ruinoso do Estado ? . Veio agora, o Tribunal de Contas (TC), num relatório de auditoria vindo a público ontem, chamar a atenção para a falta de rigor na gestão do investimento, ao afirmar que o empreendimento pode vir a custar 74 milhões de euros quando tinha sido previsto investir menos de metade (34 milhões).

Actualmente o encargo financeiro já está nos 35,4 milhões de euros, somando os custos de expropriações de terrenos, empreitadas, aquisições diversas de bens e serviços e despesas de funcionamento da Empresa de Desenvolvimento do Aeroporto de Beja, SA (EDAB).

No relatório do TC, estima-se que venha a ser necessário mais 39 milhões para que o aeroporto fique pronto a funcionar e realça-se que as três empreitadas de construção do aeroporto custaram 26,5 milhões (mais 2,3 milhões que o valor de adjudicação de 24,2 milhões).

Atrasos e mais atrasos na execução das empreitadas e na abertura do aeroporto (que estava prevista para 2008), estão na origem de mais uma derrapagem que poderia ter sido evitada.

Para além da derrapagem, nesta fase, ainda muita gente se questiona sobre a rentabiidade e a utilidade do projecto, numa altura de crise, em que os investimentos têm que ser necessáriamente mais ponderados e selectivos.

Em contraponto ao relatório do TC, (re)veja alguns sofismas...

Carlos Moreno conta-nos "Como o Estado gasta o nosso dinheiro"

Carlos Moreno traz a público uma obra a não perder. Intitula-se "Como o Estado gasta o nosso dinheiro", e na sua contracapa diz textualmente:

Todos os dias entregamos ao Estado uma parte substancial dos nossos rendimentos sob a forma de impostos. E acreditamos que o Estado vai gerir esse dinheiro de forma conscienciosa, em obediência a critérios de boa gestão financeira. Não é, porém,o que acontece. Mais vezes do que seria aceitável, o capital que tanto nos custou amealhar é usado em negócios ruinosos com o sector privado; ou desperdiçado em obras públicas que se eternizam ou não fazem sentido económico ou financeiro.

Não só pagamos os impostos, como a factura da sua má gestão. Ao gastar alegremente mais do que tem, o Estado acumula uma dívida. E quem tem de a assumir somos nós, os contribuintes, que pagamos o descontrolo das finanças estatais com novos impostos, e ainda mais sacrifícios.

É um círculo vicioso chocante, consequência de um festim de maus gastos públicos sem fim à vista. É uma realidade que Carlos Moreno acompanhou de perto enquanto Juíz Conselheiro do Tribunal de Contas. Ao longo de 15 anos, assinou mais de 100 relatórios de auditoria, passou a pente fino os gastos com a Expo 98, com as famigeradas SCUT. os Estádios do Euro 2004, o célebre IPE, a Casa da Música, o Túnel do Rossio, o terminal de contentores de Alcântara.

A lista não cabe nesta obra [Como o Estado gasta o nosso dinheiro]. Cabem os casos mais emblemáticos, a frieza dos números, a análise rigorosa, objectiva e implacável do que foi gasto. E porque muito poderia ter sido feito para evitar o gritante desperdício dos nossos impostos, o autor reserva para o fim uma nota de esperança: tanto nós como os nossos governantes temos o poder de fazer mais e melhor para pôr as finanças públicas na ordem.

(Re)veja a entrevista dada ontem por Carlos Moreno a Mário Crespo (SICnotícias).


Oiça também: Entrevista ao programa "Pessoal e Intransmissível (TSF), em 12 Outubro 2010.

UMA SEMANA ATRIBULADA

Já não nos bastava a extinção e o prolongamento da agonia lenta com "listas de Schindler" de permeio.

De segunda-feira (30 de Abril 2007) a sexta-feira (4 de Maio 2007), o átrio de acesso à DGEMN no Terreiro do Paço foi um autêntico pandemónio: vigas e prumos de madeira, placas enormes de contraplacado, plataformas deslizantes, betumes, tintas, colas, pregos, parafusos, berbequins e... toda a espécie de ferramentas, extensões e blocos de tomadas espalhados pelo pavimento... e muitas marteladas... e muitos trabalhadores em movimento!

Em pouco tempo deparamo-nos com um labirinto com dezenas de paredes de contraplacado (com mais de 2,50 metros de altura) e um estaleiro de obra em permanente funcionamento.

Que será? "É a montagem de uma exposição para o Tribunal de Contas", esclarece-nos simpáticamente a menina da segurança, na quarta-feira, de passagem pelo átrio da DGEMN.

Então como é que é? (interrogamo-nos para nós próprios, incrédulos): a entrada do elevador tapada ? um estaleiro de obra a funcionar e a coexistir em simultâneo com o acesso a um organismo público?

Não pode ser. Não é isso que consigna a legislação da segurança, higiene e saúde no trabalho (shst), nem o bom senso !

No claustro, à entrada para o local dos trabalhos e da futura exposição lá estava manuscrito o aviso " Atenção, o piso da exposição encontra-se escorregadio, caminhe com cuidado. Paula ".

Era a consequência da queda (com cirurgia) de uma senhora que ousara deslocar-se à DGEMN em Lisboa. Ainda, por cima, um organismo em extinção !

Informaram-nos que ninguém quis saber se o acesso à DGEMN se fazia ou não em segurança. Nem Director-Geral, nem nenhum dirigente da casa (nem o compadre "especialista" em shst, que foi promovido por mérito excepcional !) .

Disseram-nos que, na quinta-feira, houve um concurso público para uma empreitada com muitos concorrentes e, felizmente, não houve acidentes à entrada ou à saída. Afinal, os empreiteiros já estão habituados às obras e à falta de capacetes.

Por ironia, no piso de cima, mesmo à entrada da DGEMN, estavam premonitoriamente os cartazes do ISHST que deviam estar em baixo, no estaleiro: "QUEDAS EM ALTURA" e "ESMAGAMENTOS".

Provavelmente estes cartazes estão colocados aqui para serem vistos pelos directores da DGEMN que vão "caír" brevemente e proporcionam impávidos e serenos o esmagamento dos funcionários.

Seguem-se as fotografias: