quarta-feira, 6 de julho de 2011

CONTRATO DE ARRENDAMENTO DO TRIBUNAL DA MAIA SUSPENSO

O secretário de Estado dos Equipamentos de Justiça não considerou um acto de gestão corrente a assinatura do contrato de arrendamento do edifício do Tribunal da Maia - no valor de 76 mil euros/mês e prazo de 15 anos - dois dias antes da posse do novo governo, e cumpriu a sua obrigação de mandar reavaliar a situação.
Fernando Santo, engenheiro civil e ex-bastonário, não precisava de invocar as dúvidas suscitadas anteriormente pelos agentes da Justiça, câmara municipal e Ordem dos Advogados, em relação a uma matéria que faz parte das suas competências, devendo mesmo mandar fazer uma avaliação de todos os contratos (de arrendamento, de adjudicação de obras, etc) assinados pelo anterior Executivo (e não só).
Já quanto à possibilidade de conseguir saber, durante o seu mandato, exactamente qual é o património do Ministério da Justiça, como está a ser utilizado, qual o património que está a ser arrendado, etc temos sérias dúvidas que o consiga. Não pela falta de capacidade de Fernando Santo, mas porque a missão extravasa claramente o ministério da Justiça, como se extrai, de resto, da série de artigos que publicámos recentemente sobre a gestão do património imobiliário público.
Consideramos positivo o escopo - que deveria ser alargado* a todo o Estado - de tentar rentabilizar, optimizando espaços próprios e libertando, dentro do possível, os que são arrendados, mas tal objectivo de gestão terá desde logo a oposição dos apologistas da «contabilidade criativa» dos dois executivos anteriores, de transferir o património imobiliário público para empresas públicas e fundos imobiliários, pondo os organismos públicos a pagar rendas pelos espaços ocupados, para reduzir o défice das contas públicas.

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*Por isso é que defendemos a gestão integrada de todo o património imobiliário público (da inventariação, registo e avaliação às obras) que permitiria por exemplo, no caso da Maia, optar eventualmente por um edifício do Estado - eventualmente pertencente a outro ministério - para instalar o Tribunal da Maia.

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