A Universidade Católica leva a efeito hoje, às 18 horas, no edifício Biblioteca João Paulo II (Piso 2) a conferência de lançamento do livro “Comentário das Leis Penais Extravagantes”, sobre um estudo inédito de 112 leis penais, que envolveu 29 magistrados (juízes e procuradores), coordenados pelo professor universitário Paulo Pinto de Albuquerque e pelo procurador José Branco.
Leis Penais Extravagantes é a designação técnica para as leis que estão fora do Código Penal, padecem de vícios e são incompatíveis com outras existentes. Por isso são ineficazes, sendo necessário revogá-las ou proceder à sua actualização. Como paradigma das falhas, cita-se o caso do abate do lobo ibérico, criminalizado pela Lei nº90/88, que não prevê qualquer pena. Em contrapartida, crimes graves como o terrorismo estão fora do Código Penal.
Sugestão: Leia os nossos artigos Justiça: Alterar leis por causa de um processo e Justiça em debate: Estamos no caos ? .
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