Segundo os media. o acordo entre o Governo e o PSD, assinado por Teixeira dos Santos e Eduardo Catroga às 23:19 de anteontem, 2010.10.29, pode resumir-se assim:
Resumo das decisões contidas no acordo entre Governo e PSD relativo ao OE2011 (2010.10.29) | |||
Geral | Fiscalidade | Parcerias Público Privadas | Controlo das Finanças Públicas |
| Aprofundamento da reestruturação em curso, tanto do sector público administrativo como do sector público empresarial | Limitações nas deduções à colecta, em sede de IRS, só a partir dos dois escalões mais elevados | Redefinição de prioridades na alocação de recursos (financiamento) | Criação de entidade independente para analisar contas públicas e cenários macro económicos e orçamental (que deve ainda analisar o Sector Empresarial do Estado) |
| Racionalização das macro-estruturas, micro-estruturas, processos, funções e programas | Taxa normal do IVA sobe para 23 por cento | Criação de grupo de trabalho para acelerar processo de analise das PPP, que Governo diz já estar em curso | Criação de um grupo de trabalho para fazer esta proposta |
| Levantamento célere dos organismos e entidades "da administração directa e indirecta do Estado, do sector público empresarial do Estado, regional e local", suscetíveis de racionalização, extinção ou fusão | Produtos alimentares e para alimentação humana não mudam das listas I e II das taxas de IVA | Reforçar ações estruturais em curso para melhorar produtividade e da competitividade, para criar o aumento do potencial de crescimento da economia | |
| Limite de 4,6 por cento do défice em 2011 | Taxa Social Única (TSU) não é alterada em 2011, mas Governo compromete-se a reforçar consolidação, de modo a poder fazê-lo posteriormente | ||
| Necessidade de garantir mecanismos jurídicos, administrativos e procedimentais para o cumprimento efetivo do prazo de 60 dias no pagamento aos fornecedores (já previsto na lei) | |||
Daqui resultará - de acordo com declarações de Teixeira dos Santos - ser necessário encontrar receita de 500 milhões de euros ou redução na despesa desse mesmo montante.
Em relação às parcerias público privadas e a outros contratos, que não são equitativos, dado preverem riscos apenas para o Estado, não será altura de proceder à sua renegociação, ou até à sua suspensão?
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