OBRAS PÚBLICAS: CONTROLO FINANCEIRO E ASPECTOS FUNDAMENTAIS DETECTADOS

A Inspecção Geral de Finanças publica no Relatório de Actividades 2010 (Síntese por Domínios de Intervenção) um capítulo dedicado às obras públicas na Administração Central, subdividido em duas rúbricas: uma relativa às acções desenvolvidas no âmbito do controlo financeiro de empreitadas e a outra, com um "zoom" sobre os aspectos detectados nos controlos efectuados.
Dada a sua importância no contexto da gestão do património imobiliário público, que temos vindo a tratar, transcrevemos:

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Acções desenvolvidas em 2010:

Controlo financeiro de empreitadas de obras públicas - Administração Central do Estado
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Os aspectos fundamentais decorrentes das auditorias realizadas resumem-se nos seguintes pontos:

Na área de projectos de execução de empreitadas e trabalhos a mais:

• Concepção dos projectos demorada e elaborada com deficiências;
• Prorrogação dos prazos de execução das obras;
• Demoras significativas na prossecução dos concursos de adjudicação das obras;
• Insuficiências na análise das peças apresentadas pelos projectistas;
• Acréscimos consideráveis face aos custos iniciais das empreitadas;
• Trabalhos a mais resultantes de deficiências dos projectos e não enquadrados no conceito legal;
• Introdução de inúmeros trabalhos diferentes dos previstos no projecto;
• Contratos adicionais não efectuados atempadamente e nos termos legais;
• Revisão de preços adicional por via de atrasos nos processos de concurso;

Na área da fiscalização de empreitadas:

• Não cumprimento integral da legislação em matéria de contratação pública;
• Os cadernos de encargos evidenciaram diversas insuficiências;
• O trabalho da Fiscalização evidenciou diversas lacunas;
• Celebração extemporânea de adicionais aos contratos;
• Falta de compatibilização entre necessidades e recursos financeiros disponíveis;
• Existência de diversas insuficiências no enquadramento do trabalho da Fiscalização;
• Organização processual com inúmeras lacunas.

Tendo-se procedido ao levantamento da implementação dos planos de prevenção de riscos de corrupção e infracções conexas, em 3 entidades, através da adopção de um questionário, constatou-se que aqueles organismos não identificaram, de forma clara e precisa, para cada unidade orgânica, as tarefas executadas e os potenciais riscos associados, nem definiram mecanismos de monitorização da sua execução, por forma a assegurar um acompanhamento sistematizado das medidas adoptadas e a introduzir, circunstância que suscitou uma recomendação para proceder à reformulação daqueles planos.

Zoom sobre… Empreitadas de obras públicas: aspectos fundamentais detectados nos controlos efectuados

As principais recomendações formuladas na área de empreitadas de obras públicas foram as seguintes:

• Cumprimento rigoroso da tramitação procedimental constante do CCP;
• Maior rigor na execução material e financeira dos contratos;
• Estabelecer a obrigação, em sede de caderno de encargos das empreitadas, de os empreiteiros suportarem os custos adicionais incorridos com os serviços de fiscalização ou de Coordenação de Segurança e Saúde, decorrentes das prorrogações graciosas que lhe venham a ser concedidas;
• Promover o desenvolvimento de procedimentos concursais específicos sempre que os trabalhos a mais não procedam de uma circunstância imprevista verificada durante a execução da obra ou não se destinem à realização da mesma empreitada;
• Contratação das equipas de fiscalização de molde a efectuarem um acompanhamento sistemático e permanente das empreitadas (salvo nos casos em que a natureza/dimensão/complexidade não o justifique);
• Supervisão pelo representante do dono da obra (delegado) de toda a actividade desenvolvida pela fiscalização contratada, devendo para o efeito criar um manual de procedimentos de controlo, que preveja, designadamente, a realização de verificações in loco.