sexta-feira, 3 de Junho de 2011

A GESTÃO DO PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO PÚBLICO (VI)

Cada organismo público deve ter instalações adequadas ao número de funcionários e à actividade funcional que desenvolve. Isto é, as suas instalações devem ter área adequada ao número de trabalhadores e utentes e os espaços devem estar dispostos e adaptados ao organograma funcional do organismo. Em síntese, as instalações são o resultado de um programa preliminar, a partir do qual foi elaborado o projecto e a execução de obras, para adequar um espaço físico para o funcionamento de um organismo.
As exigências funcionais são específicas de cada entidade, sendo diferentes, citando casos extremos, para uma esquadra de polícia, um hospital, uma escola,um tribunal, uma repartição de finanças, etc.
A partir desta noção é fácil concluir que, com o PRACE - em que houve fusões e extinções de organismos, alterações das suas orgânicas e do número de funcionários, sem que isso tivesse consequências nas instalações dos novos organismos - os serviços públicos da administração central ficaram, no mínimo inadequadamente instalados e com áreas desajustadas ao número de trabalhadores e de utilizadores. Basta ler o quadro jurídico das operações de extinção e fusão de organismos (Decreto-Lei nº200/2006, de 25-10) para se perceber o ânimo leve com que a transferência para os novos organismos, de instalações, de equipamentos e de pessoal foi tratada.
Se, para além dos disparates resultantes do famigerado PRACE acrescentarmos "caprichos" como o de reunir os tribunais* num edifício na Expo'98, inadaptado a tribunal e a pagar uns milhares de euros de arrendamento por mês, ficamos com uma fotografia do caos que vai na gestão do património imobiliário público. E dos seus custos para o depauperado erário público.
O juíz jubilado do Tribunal de Contas, Carlos Moreno, refere no seu livro que as obras públicas, mesmo com concursos públicos**, acabam por ficar muito mais caras que o respectivo valor de adjudicação e cita, como razão pertinente para este encarecimento, a deficiente elaboração de projectos. E tem toda a razão. E teria ainda mais agora, quando, num misto de facilitismo e inconsciência, se fazem obras (e as respectivas empreitadas) sem projectos, ou com projectos tão mal elaborados que não são dignos desse nome, pelo menos com o entendimento legal de projecto consignado na respectiva legislação (em que são definidos os componentes escritos e desenhados, por especialidade).
As obras - sobretudo as públicas, que são as que nos entram mais no bolso como contribuintes - não são para curiosos. Os organismos que as promovem devem confiar o acompanhamento da sua execução a profissionais competentes (com formação adequada e experiência)  na matéria. Como em cada organismo - mesmo em cada ministério - não há uma equipa mínima de técnicos (5/6 de arquitectura, engenharia civil, electrotécnica, mecânica, desenho, medição e orçamentação) é facil de alcançar as consequências. Não são os licenciados noutras áreas*** que podem defender o interesse público do organismo promotor nesta matéria e encomendar e conferir, a empresas privadas, a realização de programas preliminares e o acompanhmento e desenvolvimento de projectos e a execução de obras.
Porque não reúnir 102 (6 técnicos x 17 ministérios) técnicos num único organismo, com o escopo de gerir todo o património imobiliário do Estado ? Se se contabilizar os encargos com os inúmeros organismos e empresas mais ou menos públicas, envolvidos nas obras, o valor de "outsourcings" duvidosos pagos a empresas particulares (como fiscalização de obras, acompanhamento de projectos etc) a gestão do património imobiliário público torna-se bem mais barata. E sabe-se, sem equívocos, quem se deve responsabilizar. 
    


__________________________
*Por que razão não reunir também, no mesmo local da cidade as repartições de finanças ? E os cartórios notariais ? E os hospitais ?
**Que agora quase não há...
***A diminuição de carreiras na administração pública constitui um erro sem precedentes na administração pública. Quando por todo o mundo se envereda pela especialização e pela divisão de trabalho, na administração pública portuguesa segue-se o caminho inverso. Já temos licenciados em direito, em sociologia... a chefiar unidades orgânicas de obras. Vamos ter teólogos a dirigir serviços de saúde ?

Ligações: A gestão do património imobiliário público (I); A gestão do património imobiliário público (II); A gestão do património imobiliário público (III); A gestão do património imobiliário público (IV); A gestão do património imobiliário público (V).

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